PROJETO DE LEI : 0567/2022

Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 01/11/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOVEM ATLETA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Esse projeto visa desenvolver habilidades importantes para vida pessoal, acadêmica e futuramente profissional dos alunos das escolas da rede municipal de educação, com objetivo de se obter um melhor resultado em eventos esportivos. O esporte pode contribuir no desenvolvimento de hábitos e rotinas que incentivam a criatividade e intelecto.
O esporte ainda permite ao estudante extravasar e aprender a lidar com diferentes sentimentos e sensações e, ao mesmo tempo, gera bons ensinamentos, como a superação dos limites individuais, o comprometimento e a persistência para enfrentar situações desafiadoras.
O Projeto Jovem Atleta tem por objetivo estimular a participação dos jovens em competições escolares e jogos a nível nacional em parceria com a rede privada. A ideia de que o esporte pode mudar a vida de milhares de jovens em todos os sentidos é certa e que os incentivos ajudarão a transformar o modo como nossas crianças e jovens encaram a importância do esporte.
O principal incentivo para motivar as crianças e jovens a praticar esportes começa na escola, esta propositura visa democratizar o acesso ao esporte por meio do incentivo à prática esportiva nas escolas entre estudantes da rede básica de ensino, além de estimular a formação do atleta escolar, reforçando nele todos os valores inerentes ao esporte, como disciplina, perseverança e lealdade, entre outros, bem como identificar e orientar jovens talentos.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que é de relevante interesse público e social.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/11/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
03/11/2022 09:00:02 PAUTA  0263ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE  FALTA DE QUORUM - NÃO TEVE SESSÃO. 
08/11/2022 09:00:04 PAUTA  0264ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
08/11/2022 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
06/02/2023 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
02/03/2023 09:00:10 PAUTA  0283ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
02/03/2023 09:00:12 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
27/06/2023 09:00:14 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
06/07/2023 09:00:16 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO  DE ACORDO COM O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO - VEREADOR AFASTADO DO CARGO. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VANDERSON BENTO

VEREADOR(A)

PTB

Autor

Sessão: 0283/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1.º FICA ASSEGURADA, NA PRESENTE LEI, A OBRIGATORIEDADE DA PRÁTICA DE ESPORTES, POR INICIATIVA DAS ESCOLAS, POR MEIO DO PROJETO JOVEM ATLETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2.º A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOVEM ATLETA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA.

ART. 3.º AS ESCOLAS PÚBLICAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR AS INSCRIÇÕES AOS ALUNOS A PARTIR DO QUINTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, A FIM DE QUE PARTICIPEM DO PROJETO JOVEM ATLETA NAS SEGUINTES MODALIDADES: FUTEBOL, HANDEBOL, NATAÇÃO, BASQUETE, VÔLEI, GINÁSTICA, ATLETISMO E JUDÔ.

ART. 4.º O PROJETO DEVERÁ OCORRER EM ESPAÇO DISPONIBILIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 5.º REPRESENTANTES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO JOVEM ATLETA EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DO SEGMENTO ESPORTIVO, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ATLETAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 7.º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 8.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0567_2022_0000001.pdf

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