PROJETO DE LEI : 0556/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 26/10/2022
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A COMPOSTAGEM REFERE-SE À TÉCNICA QUE TRANSFORMA O LIXO ORGÂNICO EM ADUBO, PODENDO SER APLICADA DE FORMA CASEIRA OU TEREM PROPORÇÕES MAIORES, COMO É O CASO DAS USINAS DE COMPOSTAGEM JÁ EXISTENTES NO BRASIL, QUE SÃO POUCO MAIS DE 80 EM ATIVIDADE. AS USINAS DE COMPOSTAGEM CONCENTRAM BAIXOS INVESTIMENTOS, MAS IMPORTANTES EFEITOS PARA AS ECONOMIAS LOCAIS.
POR ESSES MOTIVOS, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES AO NOSSO PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:08 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTALAR PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE FAVORECER POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS E SUSTENTÁVEIS.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM PODERÁ ENVOLVER A CONSCIENTIZAÇÃO DO MORADOR DA CIDADE COMO UM TODO, ATUANDO DE MANEIRA INTENSA EM ESCOLAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTALAR USINA DE COMPOSTAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A TRANSFORMAÇÃO DO LIXO ORGÂNICO EM ADUBO.
ART. 4º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, A USINA DE COMPOSTAGEM PODERÁ ESTAR ARTICULADA COM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES RURAIS, TENDO EM VISTA O ESTÍMULO À PRODUÇÃO, AO EMPREGO E AO TRABALHO NO CAMPO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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