PROJETO DE LEI : 0581/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 16/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO.
Justificativa
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1 ESTABELECE COMO UMA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO PROMOVER E INCENTIVAR O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 215 DA CARTA CONSTITUCIONAL2 AFIRMA QUE O ESTADO GARANTIRÁ A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA NACIONAL, ATRAVÉS DE APOIO E INCENTIVO AS MANIFESTAÇÕES DAS CULTURAS POPULARES, INDÍGENAS E AFRO-BRASILEIRAS, E DAS DE OUTROS GRUPOS PARTICIPANTES DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO NACIONAL.
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS DE CULTURA E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICA E REGIONAL QUE SOMENTE PODEM SER ALCANÇADAS MEDIANTE O INCENTIVO AO TURISMO REGIONALIZADO.
CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, CRIOU A POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DO SETOR, ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DE CLASSE E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS VOLTADAS À ATIVIDADE TURÍSTICA5 (ART. 9º, II).
COM BASE NO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA MENCIONADO, ESTE PROJETO DE LEI SE PROPÕE A INSTITUIR O PROGRAMA TURISTANDO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR O TURISMO INTERMUNICIPAL, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO FLUMINENSE E REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM EMPRESAS INTERESSADAS EM INVESTIR NO SETOR DE TURISMO.
VEJA QUE O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI BELEZAS NATURAIS ÚNICAS QUE PODERÃO SER EXPLORADO COM MAIOR POTENCIALIDADE ATRAVÉS DO PROGRAMA TURISTANDO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIOS PARCEIROS E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM EMPRESAS DO SETOR DE TURISMO.
CERTO DA IMPORTÂNCIA DESTE PROJETO DE LEI, SOLICITO QUE O MESMO SEJA APRECIADO E APROVADO POR ESSA CASA LEGISLATIVA E, NA OPORTUNIDADE, REITERO OS MEUS PROTESTOS DE ADMIRAÇÃO E APREÇO AOS DIGNOS COMPONENTES DESSA CÂMARA MUNICIPAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:02 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:08 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:10 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:16 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2023 09:00:22 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 19/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:06:59 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:22:36 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - CRIA-SE O PROGRAMA TURISTANDO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR O TURISMO INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AOS PROFISSIONAIS DO SETOR DO TURISMO POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, BEM COMO ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO RECÍPROCA DOS PONTOS TURÍSTICOS DAS CIDADES CONSORCIADAS.
§ 1º - TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODERÃO CONSORCIA-SE AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O FOMENTO RECÍPROCO DO SETOR DE TURISMO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA, MEIO AMBIENTE E DEMAIS BENS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE COMPONHAM O ACERVO HISTÓRICO-PAISAGÍSTICO DO TERRITÓRIO FLUMINENSE, ALÉM DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA REGIÃO.
§ 2º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA TURISTANDO SE DARÁ NA FORMA DA LEI.
ART. 2° - CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO DEVERÁ CRIAR UM CENTRO DE APOIO LOGÍSTICO, FIXO OU MÓVEL, NOS PONTOS TURÍSTICOS DA CIDADE PARA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "TURISTANDO", EXPONDO ATRAVÉS DE PUBLICIDADE IMPRESSA OU AUDIOVISUAL OS PONTOS TURÍSTICOS DAS CIDADES PARCEIRAS, E INDICANDO AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AÉREO PARA CADA UM DOS MUNICÍPIOS PARCEIROS PARTINDO DA PRÓPRIA CIDADE OU DA CIDADE MAIS PRÓXIMA.
ART. 3° - A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SE DARÁ ENTRE O CONSÓRCIO "TURISTANDO" COM AS EMPRESAS PRIVADAS, PODENDO A PARCERIA SE DAR MEDIANTE O RECEBIMENTO DE BENS, DINHEIRO E SERVIÇOS DAS EMPRESAS PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.
§ 1º - CONSIDERAM-SE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, PARA OS FINS DESTA LEI, AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, SOCIEDADES SIMPLES, OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS QUE PRESTEM SERVIÇOS TURÍSTICOS REMUNERADOS E QUE EXERÇAM AS SEGUINTES ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS À CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO:
I - MEIOS DE HOSPEDAGEM;
II - AGÊNCIAS DE TURISMO;
III - TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS;
IV - ORGANIZADORAS DE EVENTOS;
V - PARQUES TEMÁTICOS;
VI - ACAMPAMENTOS TURÍSTICOS.
§ 2º - A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PODERÁ SE DAR POR MEIO DO OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA AOS PROFISSIONAIS DOS SEGUIMENTOS INFORMADOS NO PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO, BEM COMO PODERÁ SE DAR POR MEIO DE FORMAÇÃO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES RELACIONADOS A ÁREA DE TURISMO.
§ 3º - O CONSÓRCIO "TURISTANDO" PODERÁ OFERECER COMO CONTRAPRESTAÇÃO AS EMPRESAS PARCEIRAS O DIREITO DE PUBLICIDADE NOS CENTROS DE APOIO LOGÍSTICO E EM PONTOS TURÍSTICOS.
ART. 3° - PODERÁ SER CRIADO UM FUNDO DE APOIO AO PROGRAMA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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