REQUERIMENTO : 0245/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 25/10/2022
Visualizações:
Ementa
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS LOTEAMENTOS AUTORIZADOS NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
Justificativa
HAJA VISTA A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO E ACREDITANDO QUE O MUNICÍPIO DEVE MELHOR FISCALIZAR OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VISANDO GARANTIR O DIREITO SOCIAL À MORADIA DIGNA E ÀS CONDIÇÕES DE VIDA ADEQUADAS, BEM COMO PREVENIR E DESESTIMULAR A FORMAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 É QUE PROMOVO O PRESENTE REQUERIMENTO, AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ACERCA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/11/2022 09:00:02 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CUJO OBJETO É A AUTORIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022.
PARA TANTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, NECESSÁRIO QUE O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, RESPONDA OS SEGUINTES PONTOS:
1) INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO E A RESPECTIVA SITUAÇÃO LEGAL DOS LOTEAMENTOS SITUADOS NO SEGUNDO DISTRITO, INCLUSIVE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA, ESPECIFICANDO SUAS LOCALIZAÇÕES, ÁREAS E FAZENDO-SE ACOMPANHAR DAS CÓPIAS DAS RESPECTIVAS PLANTAS, A IDENTIFICAÇÃO DOS LOTES OU PROPRIEDADES;
2) AINDA COM RELAÇÃO AOS LOTEAMENTOS APROVADOS, QUAL É O TIPO DE EMPREENDIMENTO E A QUANTIDADE DE UNIDADES;
3) OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?