PROJETO DE LEI : 0548/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 25/10/2022
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Ementa
ESTABELECE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EM FORMATO DIGITAL PARA A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O OBJETIVO PRINCIPAL DESTE PROJETO É GARANTIR A SEGURANÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE ATRAVÉS DA FUNCIONAL DIGITAL COMO DOCUMENTO OFICIAL DOS SERVIDORES. NÃO SÃO RAROS OS CASOS DE MEMBROS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO RIO QUE PERDEM SUAS VIDAS AO SEREM IDENTIFICADOS FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO PELOS DOCUMENTOS IMPRESSOS. A FUNCIONAL DIGITAL IMPOSSIBILITA A FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DESTES SERVIDORES, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA PARA OS MEMBROS DA CORPORAÇÃO. A MEDIDA SEGUE A TENDÊNCIA NACIONAL VISTAS NA DIGITALIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO CPF, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS SOLICITO O APOIO DOS MEUS PARES NA APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI PARA A NOSSA CIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/12/2022 09:00:08 | 0273ª (Ducentésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 15 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 15/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:14 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º- O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS, EM SERVIÇO ATIVO OU APOSENTADOS, SERÁ EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA EM FORMATO DIGITAL APRESENTÁVEL POR MEIO ELETRÔNICO.
§ 1º O DOCUMENTO SERÁ DENOMINADO "FUNCIONAL DIGITAL".
§ 2º O DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL CONTINUARÁ A SER EXPEDIDO EM MEIO IMPRESSO, SENDO A FUNCIONAL DIGITAL SUA VERSÃO ELETRÔNICA.
ART. 2º- A FUNCIONAL DIGITAL SERÁ ACEITA EM TODO O MUNICÍPIO E PARA TODOS OS FINS LEGAIS E REGIMENTAIS, INTERNA E EXTERNAMENTE À RESPECTIVA CORPORAÇÃO, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL, POSSUINDO SUA APRESENTAÇÃO A MESMA EFICÁCIA JURÍDICA QUE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FUNCIONAL IMPRESSO.
ART. 3º -AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE, CASO NECESSÁRIO.
ART. 4º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 5º-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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