PROJETO DE LEI : 0555/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 25/10/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.
Justificativa
ESTE PROJETO DE LEI PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE OFERECEM INTERNAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR A IDOSAS E IDOSOS O ACOMPANHAMENTO POR EQUIPES ESPECIALIZADAS, COM O CUIDADOR DE IDOSOS E ATÉ MESMO A PERMANÊNCIA EM ALAS GERIÁTRICAS ESPECÍFICAS. ESTUDOS TÊM DEMONSTRADO QUE A EXISTÊNCIA DE UM PROGRAMA GERIÁTRICO NA INSTITUIÇÃO LEVA A MELHORES INDICADORES DE SAÚDE APÓS A ALTA, COMO: AUMENTO DA SOBREVIDA PÓS-INTERNAÇÃO; MELHORA COGNITIVA; MENOR CHANCE DE INTERNAÇÃO POSTERIOR EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA; MENOR CHANCE DE PIORA DA VISÃO OU MOBILIDADE APÓS A INTERNAÇÃO. O PROJETO NÃO GERA AUMENTO SIGNIFICATIVO DE DESPESAS PARA OS SETORES PÚBLICO E PRIVADO, UMA VEZ QUE DETERMINA MAIS UMA REORGANIZAÇÃO DO CUIDADO. A EQUIPE ESPECIALIZADA PODERÁ SER FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE JÁ PRESTAM SERVIÇO AO HOSPITAL. DESTA FORMA, PEÇO O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, PORQUE É IMPORTANTE QUE A POPULAÇÃO IDOSA TENHA ACOMPANHAMENTO DIFERENCIADO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE MELHORAR SUAS CONDIÇÕES DE VIDA DURANTE E APÓS UM PERÍODO DE INTERNAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | 0286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/06/2023 09:00:20 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 03/07/2023 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/07/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:21:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:40:15 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE PRESTAM ATENDIMENTO A IDOSOS NO REGIME DE INTERNAÇÃO DEVERÃO MANTER UM PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO.
ART. 3º O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO CONTARÁ COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO IDOSO, INCLUINDO O CUIDADOR DE IDOSOS, PARA O ACOMPANHAMENTO DESTES PACIENTES QUANDO INTERNADOS.
§ 1º OS MEMBROS DAS EQUIPES DO PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO TERÃO FORMAÇÃO ESPECIALIZADA NA ÁREA DE GERIATRIA.
§ 2º A ATUAÇÃO DA EQUIPE SERÁ ACESSÓRIA AO ATENDIMENTO CLÍNICO HABITUAL, COM FOCO ESPECIALMENTE EM ASPECTOS DE RISCO PARA A POPULAÇÃO GERIÁTRICA, COMO MOBILIDADE, COGNIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO DE PROBLEMAS ASSOCIADOS À DOENÇA, ENTRE OUTROS.
ART. 4º - APLICAM-SE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N° 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, OU EM OUTRA QUE VENHA SUBSTITUÍ-LA, AOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE INFRINGIREM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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