PROJETO DE LEI : 0547/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 25/10/2022
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA "URNA DO DESABAFO" PARA A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO.
A PROPOSTA APRESENTADA, VISA DAR VOZ ÀS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE AO MEDO E VERGONHA DE REALIZAR A DENÚNCIA, DIANTE DOS ABUSOS SOFRIDOS NO AMBIENTE FAMILIAR E, ATÉ MESMO, FAMILIAR, PRESERVANDO A SAÚDE MENTAL DOS MENORES.
CONCLUINDO, COM O DEVIDO RESPEITO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA, NA CERTEZA DE QUE, APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SEJA AO FINAL DELIBERADO E APROVADO NA DEVIDA FORMA REGIMENTAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/11/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º. A URNA DO DESABAFO SERÁ UM RECEPTÁCULO DE LIVRE CONFECÇÃO PELA INSTITUIÇÃO IMPLEMENTADORA, DESDE QUE NÃO SEJA TRANSLÚCIDO, DE FORMA A RESGUARDAR A PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES ALI INSERIDAS E CONTENHA A INSCRIÇÃO URNA DO DESABAFO.
ART. 2º. PODERÃO SER DEPOSITADOS NAS URNAS, TODAS AS DENÚNCIAS RELATIVAS A ABUSOS SEXUAIS, MAUS TRATOS E BULLYNG, SOFRIDAS PELAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO FAMILIAR E ESCOLAR.
ART.3º. SUJEITAM-SE À APLICAÇÃO DA LEI TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE TENHAM EM SEU BOJO CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES.
ART.4º. OS GESTORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DEVERÃO PROMOVER PERIODICAMENTE O INCENTIVO DO USO DA URNA, BEM COMO, ESCLARECER SEU OBJETIVO, AUMENTANDO E BUSCANDO SEMPRE A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 5° - AO TOMAR CONHECIMENTO DE ABUSO, ATRAVÉS DA URNA DO DESABAFO OU QUALQUER OUTRO MEIO, A INSTITUIÇÃO DEVERÁ COMUNICAR IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DE OFÍCIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADO À SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?