PROJETO DE LEI : 0545/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 24/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A EDUCAÇÃO, NO ESTADO DE DIREITO DE ÍNDOLE DEMOCRÁTICA EM QUE VIVEMOS, É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, EM COLABORAÇÃO COM A SOCIEDADE. É O PRECEITO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ATUALMENTE, A INDÚSTRIA DO CONSUMO MANIPULA O COMPORTAMENTO DOS JOVENS PARA A COMPRA DE ITENS CONHECIDOS COMO SKINS, O JOGADOR INFLUENCIADO PELO STATUS SENTE NECESSIDADE DE COMPRAR OBJETOS E ROUPAS PARA SEUS AVATARES QUE NÃO INFLUI NA CAPACIDADE E EVOLUÇÃO DA PERSONAGEM.
CUMPRE ESCLARECER, QUE OS JOVENS CUMPREM UM IMPORTANTE PAPEL NA CADEIA DE CONSUMO, DESTA FORMA É IMPERIOSA A NECESSIDADE, DE MEIOS DE EDUCAR OS JOVENS NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A INSERÇÃO DO MESMO AO MUNDO CONSUMERISTA, ESCLARECENDO SOBRE CONSUMO CONSCIENTE, DIREITOS E DEVERES.
LOGO, O CONTROLE NA EDUCAÇÃO DOS JOVENS E O LIMITE EM UMA SOCIEDADE DE CONSUMO É FATOR IMPRESCINDÍVEL PARA UMA FORMAÇÃO SAUDÁVEL E NÃO PACTUAR COM A FALSA NECESSIDADE DE ADQUIRIR PRODUTOS SEM VALOR NENHUM, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/11/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO PROCON VAI À ESCOLA, PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 2º PODEM SE INSCREVER PARA PARTICIPAR NO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS Nº 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES NO PROGRAMA, ALÉM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SERÁ PRECEDIDO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL ESPECÍFICO, SUBSCRITO, CONJUNTAMENTE, PELA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/CF E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO, VAGAS DISPONÍVEIS, VALOR DA BOLSA E/OU DO AUXÍLIO FINANCEIRO SE FOR O CASO, PRAZOS E LOCAIS DE INSCRIÇÃO, DATAS E PRAZOS PARA RECURSOS, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DEMAIS INFORMAÇÕES PARA A DEVIDA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - OPORTUNIZAR A CAPACITAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ATUEM COMO AGENTES SOCIAIS PROMOVENDO O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PAZ SOCIAL;
II - DIFUNDIR A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ENTRE OS JOVENS ATRAVÉS DE AÇÕES CONCRETAS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA;
III - INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OBJETIVANDO OFERECER OPORTUNIDADES DE PRÁTICAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, COMPLEMENTARES A FORMAÇÃO CURRICULAR;
IV - FORTALECER OS LAÇOS DE PERTENCIMENTO ENTRE OS JOVENS MORADORES DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DA CAPITAL ATRAVÉS DOS AGENTES DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO;
V - PROMOVER OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO DIRETAMENTE RELACIONADAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR;
ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FICA AUTORIZADA A:
I - CONCEDER BOLSAS E/OU AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DOS CURSOS, NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES POR EXERCÍCIO;
II - FIRMAR ACORDOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "PROCON VAI À ESCOLA";
III - CAPTAR RECURSOS DE OUTRAS FONTES PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DAS BOLSAS E AUXÍLIOS FINANCEIROS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA SERÃO DEFINIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO C, A CADA EXERCÍCIO.
ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS INDICADOS POR MEIO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, SEM PREJUÍZO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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