PROJETO DE LEI : 0540/2022
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 21/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO NASCEU DE UMA NECESSIDADE DE AMPARAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. UMA QUESTÃO QUE ENVOLVE TODA A SOCIEDADE.
É POSSÍVEL NOTAR QUE A POLÍTICA PÚBLICA É UM FENÔMENO COMPLEXO QUE FAZ PARTE DA SOCIEDADE ATUAL, É UMA FERRAMENTA MUITO IMPORTANTE PARA O GOVERNO ATINGIR SEUS OBJETIVOS. NO BRASIL A CARTA MAGNA DE 1988 ESTABELECE NO ARTIGO 5º OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, ESTES DIREITOS E GARANTIAS APESAR DE ESTAREM GARANTIDOS PELA LEI SÃO NA PRÁTICA DIVERSAS VEZES DESRESPEITADOS. A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É UMA FERRAMENTA PARA COMBATER O DESRESPEITO AOS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO E NA FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA.
DIANTE DA RELEVÂNCIA COLETIVA DESTE PROJETO DE LEI, ESPERA-SE O APOIO DOS DEMAIS PARLAMENTARES DESTA CASA PARA A RESPECTIVA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/11/2022 09:00:02 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:08 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2023 09:00:14 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 23/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, A NOTIFICAÇÃO NOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE SEMPRE QUE HOUVER SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SERÃO ASSEGURADAS ÀS MULHERES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS À VIDA, À SEGURANÇA, E A SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO- A NOTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA COM A AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA OU FAMILIARES.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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