Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135 DA LEI Nº 2.352 DE 29 DE ABRIL DE 2011, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8213/91.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/10/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/10/2022 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 20/10/2022 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR |
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