PROJETO DE LEI : 0537/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 19/10/2022
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Ementa
CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A POPULAÇÃO MUNDIAL VEM ENVELHECENDO GRADATIVAMENTE E PROGRESSIVAMENTE, ISSO IMPLICA NA EMERGÊNCIA DE NOVAS PRIORIDADES E DE NOVAS EXIGÊNCIAS PARA ESSE PÚBLICO.
NESSE SENTIDO, O AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA, FAZ CRESCER TAMBÉM O NÚMERO DE PESSOAS QUE ATINGEM OS 60 ANOS COM SAÚDE E DISPOSIÇÃO, E SE REÚNEM EM GRUPOS DE TERCEIRA IDADE, BUSCANDO DIVERSAS FORMAS DE ENTRETENIMENTO E DE LAZER.
DESSA FORMA, É IMPORTANTE SALIENTAR A FORMA PELA QUAL O IDOSO É COMPREENDIDO PELO TURISMO, VISTO QUE, EM GERAL, OS IDOSOS DISPÕEM DE RENDA, ACESSO FACILITADO AO CRÉDITO E TEMPO LIVRE, OU SEJA, SÃO UM PÚBLICO POTENCIAL PARA O TURISMO.
COMBINADO A ISTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA O INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FOCADO NO TURISMO PARA IDOSOS AUXILIANDO PRINCIPALMENTE OS MICROS EMPRESÁRIOS NA REDUÇÃO DA SAZONALIDADE E LEVANDO CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO QUE CONTO COM A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2022 09:00:02 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, QUE SERÁ REGIDO PELA PRESENTE LEI.
RT. 2º O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE TEM POR OBJETIVO ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS VOLTADAS PARA IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR IDOSO A PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE:
I - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS, DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS, PROPORCIONANDO-LHES OPORTUNIDADES DE VIAJAR E DE USUFRUIR OS BENEFÍCIOS DA ATIVIDADE TURÍSTICA, COMO FORMA DE FORTALECIMENTO DO SETOR;
II - ESTIMULAR A ATIVIDADE TURÍSTICA, PRINCIPALMENTE EM PERÍODOS DE BAIXA OCUPAÇÃO, COMO MECANISMO DE REDUÇÃO DOS EFEITOS DA SAZONALIDADE;
III - INCENTIVAR O MERCADO VOLTADO AO TURISMO A VIABILIZAR OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E ACESSÍVEIS A IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;
IV - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE UM MERCADO TURÍSTICO SEGMENTADO PARA O PÚBLICO IDOSO, QUE PERMITA UMA RELAÇÃO REAL ENTRE A QUALIDADE E O PREÇO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS;
V - ESTIMULAR O APRIMORAMENTO E A DIVERSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS TURÍSTICOS JÁ COMERCIALIZADOS PARA O PÚBLICO IDOSO;
VI - FORTALECER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, QUE COMPÕEM A MAIOR PARTE DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS.
ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, POR DECRETO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APÓS SUA VIGÊNCIA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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