PROJETO DE LEI : 0533/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 18/10/2022
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Ementa
FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.
Justificativa
A CIDADE DE CABO FRIO JÁ POSSUI UMA MALHA DE CICLOVIAS DE BOA QUALIDADE, COM APROXIMADAMENTE 10 KM DE COMPRIMENTO. PORÉM, ESSA MALHA ESTÁ DIVIDIDA EM QUATRO SEÇÕES DESCONECTADAS, OBRIGANDO O CICLISTA A SE "AVENTURAR" NO TRÂNSITO EM RUAS ESTREITAS ONDE OS MOTORISTAS NÃO RESPEITAM A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1,5 METROS DAS BICICLETAS, PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
O TRAJETO DA CICLOVIA PROPOSTA UTILIZA O LARGO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, FACILITANDO A CONSTRUÇÃO DA MESMA E EVITANDO QUAISQUER INTERFERÊNCIAS COM O FLUXO NORMAL DO TRÂNSITO.
OS TRAJETOS PROPOSTOS DAS CICLOFAIXAS SÃO CURTOS E ENCONTRAM-SE EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ PONTOS DE ÔNIBUS QUE OBRIGUEM A CONSTRUÇÃO DE DESVIOS OU OBRAS MAIS COMPLEXAS.
A MALHA RESULTANTE DA CRIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PROPOSTA PERMITIRÁ QUE CICLISTAS POSSAM PERCORRER A CIDADE INTEIRA, DO CENTRO AO SÃO CRISTÓVÃO, DAS PALMEIRAS À PRAIA DO FORTE, DE FORMA SEGURA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/12/2022 09:00:02 | 0272ª (Ducentésima Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2023 09:00:08 | 277ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA)) SESSÃO ORDINÁRIA DA (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/02/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2023 09:00:14 | 0286ª (Ducentésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:18 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 03/07/2023 09:00:20 | MOÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/07/2023 09:00:22 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:24 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:20:31 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:39:14 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º - FICA CRIADA UMA CICLOVIA DE QUATRO CICLOFAIXAS CURTAS PARA CONECTAR AS CICLOVIAS JÁ EXISTENTES, CRIANDO UMA MALHA INTERCONECTADA QUE FACILITE O TRÂNSITO DE BICICLETAS NA CIDADE E DÊ SEGURANÇA AOS CICLISTAS.
ART. 3º - O PROJETO DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA DE 850 METROS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, UMA CICLOFAIXA DE 200 METROS NA RUA MAESTRO BRAZ GUIMARÃES, UMA CICLOFAIXA DE 600 METROS NA AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES, UMA CICLOFAIXA TOTALIZANDO 350 METROS NA AVENIDA CENTRAL E NA RUA GERALDO DE ABREU E UMA CICLOFAIXA DE 650 METROS NA RUA OLINDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPRIMENTO TOTAL DA CICLOVIA SERÁ DE 850 METROS E O COMPRIMENTO TOTAL DAS CICLOFAIXAS SERÁ DE 1.800 METROS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONSOLIDAR A INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS, É FACULTADA A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CICLOVIÁRIA - CMPC COM AS FUNÇÕES DE ASSESSORAR TECNICAMENTE OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA IMPLEMENTAÇÃO DESTAS POLÍTICAS, FISCALIZAR SUA IMPLEMENTAÇÃO E DELIBERAR SOBRE A POLÍTICA CICLOVIÁRIA DO MUNICÍPIO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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