PROJETO DE LEI : 0525/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 17/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PROPOSTA APRESENTADA VISA AUXILIAR E FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS JUNTO AOS TRABALHADORES QUE TEM ALGUMA DEFICIÊNCIA.
A LEGISLAÇÃO PREVÊ UM PERCENTUAL MÍNIMO DAS VAGAS DE TRABALHO OFERECIDAS, SEJAM PREENCHIDAS POR PORTADORES DE ALGUMA DEFICIÊNCIA, DESSA FORMA, HAVENDO UMA CENTRAL DE EMPREGOS CONFORME PROPOSTO, ESSA TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO SERÁ REALIZADO DE FORMA MAIS ORGANIZADA PARA INCLUSÃO DESSES PROFISSIONAIS PARA O MERCADO DE TRABALHO, RESPEITANDO PRINCIPALMENTE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.
CONCLUINDO, COM O DEVIDO RESPEITO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA, NA CERTEZA DE QUE, APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SEJA AO FINAL DELIBERADO E APROVADO NA DEVIDA FORMA REGIMENTAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/10/2022 09:00:02 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:59:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 16:13:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º -FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA CENTRAL DE EMPREGOS ESPECÍFICA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHÁ-LAS AO MERCADO DE TRABALHO.
ART.2º- CABERÁ À CENTRAL PROCEDER AO LEVANTAMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
§1º - TODO PORTADOR DE DEFICIENTE PODERÁ UTILIZAR-SE DA REFERIDA CENTRAL, BASTANDO, PARA TANTO, CADASTRAR-SE JUNTO À MESMA.
§2º - AS EMPRESAS INTERESSADAS NA MÃO-DE-OBRA CADASTRADA, TAMBÉM PODERÃO SE INSCREVER PERANTE A CENTRAL.
ART.3º- O MUNICÍPIO, NA FORMA QUE LHE CONVIER, FICA AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVOS ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO PROGRAMA.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ NO PRAZO DE 90 DIAS REGULAMENTAR ESTA LEI ONDE COUBER.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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