PROJETO DE LEI : 0520/2022
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 14/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUIR O "DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA" COM A DEVIDA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJAM REALIZADOS EVENTOS NAS ESFERAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E SOCIAL, COM O INTUITO DE DAR VISIBILIDADE ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - QUILOMBO MARIA ROMANA, QUILOMBO PRETO FORRO, QUILOMBO BOTAFOGO, QUILOMBO MARIA JOAQUINA E QUILOMBO ESPÍRITO SANTO. ASSIM COMO, O RECONHECIMENTO À SUA HISTÓRIA, CULTURA E TRADIÇÕES CULINÁRIAS. ALÉM DA PRESERVAÇÃO DE SUA MEMÓRIA, RESGATAR A AUTOESTIMA DOS JOVENS QUILOMBOLAS PROPORCIONANDO MAIOR INTERAÇÃO SOCIAL, DIÁLOGO E APOIO NA LUTA PELAS SUAS REIVINDICAÇÕES.
TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERAMOS O APOIO DOS NOBRES EDIS E DAS PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/10/2022 09:00:02 | 0258ª (Ducentésima Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 18 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/02/2023 09:00:18 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 04/04/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL QUILOMBOLA" A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE NOVEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA DEVERÁ SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO SER DISCUTIDA NAS ESFERAS DA CULTURA, EDUCAÇÃO E SOCIAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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