PROJETO DE LEI : 0509/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 10/10/2022
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Ementa
ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
CONCEITUALMENTE, A VOZ PROFISSIONAL É DEFINIDA COMO "A FORMA DE COMUNICAÇÃO ORAL UTILIZADA POR INDIVÍDUOS QUE DELA DEPENDEM PARA EXERCER SUA ATIVIDADE OCUPACIONAL". A COMBINAÇÃO DE USO PROLONGADO DA VOZ E FATORES INDIVIDUAIS, AMBIENTAIS E DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO CONTRIBUI PARA ELEVAR A PREVALÊNCIA DE QUEIXAS VOCAIS, GERANDO SITUAÇÕES DE AFASTAMENTO E INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES, O QUE IMPLICA ELEVADOS CUSTOS FINANCEIROS E SOCIAIS. ESSA CAMPANHA BUSCA PRESERVAR A SAÚDE E DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E POR CONSEQUÊNCIA MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. TENDO EM VISTA ESSE OBJETIVO PEÇO A AJUDA DE MEUS PARES PARA APROVAÇÃO DESSE IMPORTANTÍSSIMO PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/10/2022 09:00:02 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/06/2023 09:00:20 | 0314ª (Tricentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 03/07/2023 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/07/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:17:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:34:40 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2° - A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PREVENIR POSSÍVEIS DOENÇAS VOCAIS E AUDITIVAS DECORRENTE DO TRABALHO DIÁRIO DE PROFESSOR, POR MEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR PARA ESSES PROFISSIONAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM O ESTADO E A UNIÃO PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 3° - A CAMPANHA DEVERÁ REALIZAR CONSULTAS PREVENTIVAS DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO E A PREVENÇÃO DE PROBLEMAS LIGADOS À SAÚDE VOCAL E AUDITIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER REALIZADO CONSULTA SEMESTRAL PREVENTIVA EM TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS DA REDE PÚBLICA, E TRATAMENTO QUANDO NECESSÁRIO EM UNIDADES DE SAÚDE.
ART. 4° - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DA CAMPANHA.
ART.5° - A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA TERÁ CARÁTER FUNDAMENTALMENTE PREVENTIVO, MAS, UMA VEZ DETECTADA ALGUMA DISFUNÇÃO, SERÁ GARANTIDO AO PROFESSOR O PLENO ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO.
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