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CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 348/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 348/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA PARA EFEITO DE ACESSO A RELAÇÃO DE TRABALHO, OU DE SUA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

COM EFEITO, SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO, O TEXTO APROVADO EXTRAPOLA OS LIMITES DA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RESERVADA AO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTABELECE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (ARTIGO 22, INCISO I). NÃO PODE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRATAR DA MATÉRIA VERSADA NA PROPOSITURA EM PAUTA.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A ABSOLUTA RESERVA DE COMPETÊNCIA PARA A UNIÃO EM MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO É FARTA, COMO SE INFERE DOS ACÓRDÃOS A SEGUIR TRANSCRITOS:

“LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. (...) A LEI 11.562/2000, NÃO OBSTANTE O LOUVÁVEL CONTEÚDO MATERIAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, INCIDE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR INVADIR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO." (ADI 2.487, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGAMENTO EM 30-8-2007, PLENÁRIO, DJE DE 28-3- 2008.)

“MATÉRIA CONCERNENTE A RELAÇÕES DE TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AOS ARTS. 21, XXIV, E 22, I, DA CF. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. (...) É INCONSTITUCIONAL NORMA DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE PROIBIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA EM EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO.” (ADI 2.947, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 5-5- 2010, P, DJE DE 10-9-2010).


DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO