Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 349/2022 - ME Nº 25/2022)

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/ 2022.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O LIVRO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO TÍTULO IX – A E DOS ARTS. 365–J, 365-K, 365-L, 365-M, 365-N E 365-O, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO IX – A

DAS COMUNICAÇÕES

ART. 365–J. OS ATOS DOS SERVIDORES, AUTORIDADES E ÓRGÃOS COLEGIADOS SERÃO COMUNICADOS AOS INTERESSADOS POR MEIO DE INTIMAÇÃO.

ART. 365–K. FAR-SE-Á A INTIMAÇÃO:

I - PESSOALMENTE, POR SERVIDOR COMPETENTE, NA REPARTIÇÃO OU FORA DELA, PROVADA COM A ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO, SEU MANDATÁRIO OU PREPOSTO, OU, NO CASO DE RECUSA, COM DECLARAÇÃO ESCRITA DE QUEM O INTIMAR;

II - POR VIA POSTAL OU TELEGRÁFICA, COM PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO;

III - POR MEIO ELETRÔNICO, PELO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PARA O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DO SUJEITO PASSIVO, NA FORMA DE REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO;

IV - POR EDITAL, PUBLICADO UMA ÚNICA VEZ NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, QUANDO RESULTAR IMPROFÍCUO UM DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO PREVISTOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO.

§ 1º PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, CONSIDERA-SE DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) O SISTEMA DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, DISPONÍVEL EM AMBIENTE ELETRÔNICO E VIRTUAL, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

§ 2º OS MEIOS DE INTIMAÇÕES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO NÃO ESTÃO SUJEITOS À ORDEM DE PREFERÊNCIA, MAS SÓ PODEM SER UTILIZADOS QUANDO RESULTAR IMPROFÍCUO O INCISO III.

§ 3º EXCEPCIONALMENTE, NA FORMA DE REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO, PODERÁ SER UTILIZADO O MEIO DE INTIMAÇÃO DO INCISO I SEM NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO INCISO III.

ART. 365–L. O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DESTINA-SE À COMUNICAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, COM AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONTRIBUINTES OU NÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SUJEITAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, MESMO AS QUE GOZEM DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO PASSÍVEIS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PELO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE), TODOS OS ATOS, PROCEDIMENTOS OUSERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 365–M. PARA FINS DE INTIMAÇÃO, CONSIDERA-SE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO, DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU DO MANDATÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO:

I - O ENDEREÇO POSTAL POR ELE FORNECIDO, PARA FINS CADASTRAIS, À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

II - O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO.A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMARÁ AOS SUJEITOS PASSIVOS E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES AS NORMAS E CONDIÇÕES DA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE).

ART. 365–N. CONSIDERA-SE FEITA À INTIMAÇÃO:

I - NA DATA DA CIÊNCIA DO INTIMADO OU DA DECLARAÇÃO DE QUEM FIZER A INTIMAÇÃO, NO CASO DO INCISO I DO ART. 365-K;

II - NA DATA DO RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, 15 (QUINZE) DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO NO CASO DO INCISO II DO ART. 365-K;

III - SE POR MEIO ELETRÔNICO, NO DIA E HORA EM QUE O SUJEITO PASSIVO ACESSAR O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE), NO CASO DO INCISO III DO ART. 365-K;

IV - 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SE ESTE FOR O MEIO UTILIZADO.

§1º NA HIPÓTESE DE DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES, PREVALECERÁ A QUE OCORRER PRIMEIRO.

§2º O INTERESSADO TERÁ VISTA DOS AUTOS NO ÓRGÃO QUE PROMOVEU A SUA INTIMAÇÃO.

§ 3º O ACESSO AO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO PARA O SUJEITO PASSIVO, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE A INTIMAÇÃO AUTOMATICAMENTE REALIZADA NA DATA DO TÉRMINO DESSE PRAZO, SE DIA ÚTIL, OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.

ART.365–O. A INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO SERÁ CONSIDERADA REALIZADA EM CARÁTER PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DISPENSANDO-SE A SUA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO OU O ENVIO POR VIA POSTAL.

§ 1º A INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER VÁLIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COM O MESMO NÚMERO BASE NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ), INCLUSIVE PARA OS QUE TIVEREM A INSCRIÇÃO NO CNPJ CONCEDIDA APÓS O CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA.

§ 2º SERÁ ATRIBUÍDA UM ÚNICO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO POR NÚMERO BASE NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) OU POR NÚMERO NO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA (CPF), QUANDO O SUJEITO PASSIVO FOR PESSOA FÍSICA E FOR INSCRITO NO CADASTRO MUNICIPAL DE ISSQN, NA FORMA A SER DISCIPLINADA PELO PODER EXECUTIVO.

§ 3º O ACESSO AO DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (DFE) SERÁ REALIZADO COM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA DE FORMA A GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO.

ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 06 DE OUTUBRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO