PROJETO DE LEI : 0512/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 10/10/2022
Visualizações:
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE.
Justificativa
ESTE PROJETO DE VISA A INCENTIVAR E PROMOVER AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL, ESPORTES, CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER E SERÁ LEMBRADO NA PRIMEIRA SEMANA DOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE CADA ANO.
AS ATIVIDADES SERÃO PROMOVIDAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU TENDAS MONTADAS NOS BAIRROS ONDE OS MUNÍCIPES PODERÃO APRESENTAR SUAS DEMANDAS AOS ORGANIZADORES QUE TOMARÃO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
O OBJETIVO DO PROJETO É LEVAR ATÉ AS COMUNIDADES O AUXÍLIO QUE O GOVERNO DEVE PRESTAR AOS MUNÍCIPES, TENDO EM VISTA QUE DIVERSAS PESSOAS TÊM DIFICULDADES EM ACESSAR OS PROGRAMAS SOCIAIS, EQUIPAMENTOS DE SAÚDE ETC, ALÉM DE DIFICULDADES DE COLOCAR OS FILHOS NUMA ATIVIDADE DE LAZER.
A PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS SECRETARIAS ATENDAM OS MUNÍCIPES EM SEUS BAIRROS, BUSCANDO TORNAR ESSAS AÇÕES MAIS CORRIQUEIRAS.
ASSIM, ESPERA-SE QUE OS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA APROVEM O PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/10/2022 09:00:02 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:19:11 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:13:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O DIA DA CIDADANIA, CUJAS ATIVIDADES SERÃO INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - O DIA DA CIDADANIA TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR E PROMOVER AÇÕES NAS ÁREAS DA SAÚDE, SOCIAL, ESPORTES, CULTURA, EDUCAÇÃO E LAZER, PLANEJADAS PARA ATENDER O MAIOR NÚMERO DE COMUNIDADES, PERMEANDO-SE POR TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
ART. 3° - AS AÇÕES DO DIA DA CIDADANIA, OCORRERÃO NAS PRIMEIRAS SEMANAS DOS MESES DE JANEIRO, MARÇO, MAIO, JULHO, SETEMBRO E NOVEMBRO DE CADA ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DO DIA DA CIDADANIA OCORRERÃO EM ESPAÇOS COMPREENDIDOS POR TENDAS, EM BAIRROS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E ESPAÇOS PÚBLICOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 4° - AS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA PARTÍCIPE ENTRE A SOCIEDADE CIVIL, INICIATIVA PRIVADA, ENTIDADES REPRESENTATIVAS, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PODENDO TER O APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 5º - DURANTE O TRANSCORRER DAS ATIVIDADES, OS MUNÍCIPES PODERÃO APRESENTAR SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS ORGANIZADORES PARTÍCIPES DO PROGRAMA, QUE PROMOVERÃO A DEVIDA RECEPÇÃO E TOMARÃO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA ATENDÊ-LAS.
ART. 6º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?