DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências e dá outras providências.
A vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, representou importante marco na defesa dos direitos e na proteção desse público.
Assim, graças à incorporação deste instrumento ao nosso ordenamento jurídico , promoveu-se uma mudança de atitude jurídica e cultural no que diz respeito ao bem-estar e à defesa de crianças e adolescentes, assegurando-lhes, sobretudo, a proteção que lhes é devida.
Nesse sentido, o artigo 82 do mesmo diploma legal exige o acompanhamento dos pais ou de responsável para que crianças e adolescentes sejam acolhidos em estabelecimentos hoteleiros.
A preocupação se deve, principalmente, devido aos alarmantes índices de desaparecimento e de exploração sexual de crianças e de adolescentes.
Dessa forma, a proposta tem como objetivo evitar que os estabelecimentos hoteleiros e similares sejam utilizados como locais que propiciem ou facilitem crimes contra crianças e adolescentes, sobretudo, o tráfico de pessoas.
Também nesse viés, o projeto visa ampliar, dar apoio e visibilidade à importância do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - Lei Federal nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009.
Para tanto, a obrigatoriedade do registro de crianças e de adolescentes nos estabelecimentos hoteleiros e congêneres, além de auxiliar a autoridade policial na busca de desaparecidos, surge como um mecanismo capaz de coibir a prostituição e o tráfico infantojuvenil.
Ante o exposto, considerando o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, bem como o latente interesse público da população do Município de Cabo Frio, solicito o apoio dos nobres Representantes desta Casa de Leis para apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 0256ª (DUCENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER CONTRÁRIO | |
| 23/03/2023 09:00:08 | PAUTA | 0289ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | ARQUIVA-SE |
ART. 1º - OS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FICAM OBRIGADOS A CRIAR E A MANTER FICHA DE REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NELES SE HOSPEDAREM.
§ 1º É PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS LOCAIS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SALVO SE AUTORIZADOS OU ACOMPANHADOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, OU COM PERMISSÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
§ 2º A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º ESTÁ VINCULA À OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
§ 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CRIANÇA A PESSOA COM ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
§ 4º OS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS NO CAPUT FICAM OBRIGADOS A INFORMAR, NO MOMENTO DA RESERVA OU DA VENDA ANTECIPADA DA HOSPEDAGEM, SOBRE A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
§ 5º PARA OS FINS DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DENOMINADOS DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
ART. 2º - A FICHA DE REGISTRO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO MANUAL OU DIGITAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DADOS COM BASE EM DOCUMENTO OFICIAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA RESPONSÁVEL QUE A ACOMPANHE, CONSTANDO NO MÍNIMO:
I – NOME COMPLETO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
II – NOME COMPLETO DOS PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL OU PESSOA QUE ESTIVER EM POSSE DA AUTORIZAÇÃO OU DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
III – NATURALIDADE E DATA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
IV – ENDEREÇO E TELEFONE DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
V – DATAS DE ENTRADA E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÁ ANEXADA À FICHA DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, SENDO PERMITIDO O USO DE QUALQUER APARELHO IDÔNEO (FOTOCOPIADORA, SCANNER, APARELHO CELULAR OU OUTROS) CAPAZ DE REPRODUZIR OS DADOS PESSOAIS DE FORMA LEGÍVEL.
ART. 3º - A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO INFORMARÁ IMEDIATAMENTE AOS CONSELHOS TUTELARES E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS SOBRE A RECUSA, A DESISTÊNCIA MEDIANTE A SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE OU SUSPEITA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NESTA LEI.
ART. 4º - AS FICHAS DE REGISTROS CONTENDO DADOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÃO MANTIDOS SOB A GUARDA, O SIGILO E A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
ART. 5º - OS DADOS DO REGISTRO SOMENTE SERÃO FORNECIDOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, DO CONSELHO TUTELAR, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PODER JUDICIÁRIO OU DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
ART. 6º - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO AFIXAR, EM LUGAR VISÍVEL DE SUAS DEPENDÊNCIAS, CÓPIA DESTA LEI E CARTAZ INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DA FICHA DE REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 250 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE INFRATORA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE MANTENHA OU ADMINISTRE OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E CONGÊNERES.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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