PROJETO DE LEI : 0507/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 10/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, MAIS CONHECIDA COMO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REPRESENTOU IMPORTANTE MARCO NA DEFESA DOS DIREITOS E NA PROTEÇÃO DESSE PÚBLICO.
ASSIM, GRAÇAS À INCORPORAÇÃO DESTE INSTRUMENTO AO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO , PROMOVEU-SE UMA MUDANÇA DE ATITUDE JURÍDICA E CULTURAL NO QUE DIZ RESPEITO AO BEM-ESTAR E À DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSEGURANDO-LHES, SOBRETUDO, A PROTEÇÃO QUE LHES É DEVIDA.
NESSE SENTIDO, O ARTIGO 82 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EXIGE O ACOMPANHAMENTO DOS PAIS OU DE RESPONSÁVEL PARA QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEJAM ACOLHIDOS EM ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
A PREOCUPAÇÃO SE DEVE, PRINCIPALMENTE, DEVIDO AOS ALARMANTES ÍNDICES DE DESAPARECIMENTO E DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES.
DESSA FORMA, A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO EVITAR QUE OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES SEJAM UTILIZADOS COMO LOCAIS QUE PROPICIEM OU FACILITEM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SOBRETUDO, O TRÁFICO DE PESSOAS.
TAMBÉM NESSE VIÉS, O PROJETO VISA AMPLIAR, DAR APOIO E VISIBILIDADE À IMPORTÂNCIA DO CADASTRO NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS - LEI FEDERAL Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
PARA TANTO, A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E CONGÊNERES, ALÉM DE AUXILIAR A AUTORIDADE POLICIAL NA BUSCA DE DESAPARECIDOS, SURGE COMO UM MECANISMO CAPAZ DE COIBIR A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO INFANTOJUVENIL.
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O LATENTE INTERESSE PÚBLICO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO
PRESENTE PROJETO DE LEI
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/10/2022 09:00:02 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/03/2023 09:00:08 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - OS HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FICAM OBRIGADOS A CRIAR E A MANTER FICHA DE REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NELES SE HOSPEDAREM.
§ 1º É PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS LOCAIS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SALVO SE AUTORIZADOS OU ACOMPANHADOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, OU COM PERMISSÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.
§ 2º A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O § 1º ESTÁ VINCULA À OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
§ 3º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CRIANÇA A PESSOA COM ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
§ 4º OS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS NO CAPUT FICAM OBRIGADOS A INFORMAR, NO MOMENTO DA RESERVA OU DA VENDA ANTECIPADA DA HOSPEDAGEM, SOBRE A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
§ 5º PARA OS FINS DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT SERÃO DENOMINADOS DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
ART. 2º - A FICHA DE REGISTRO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO MANUAL OU DIGITAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DADOS COM BASE EM DOCUMENTO OFICIAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA RESPONSÁVEL QUE A ACOMPANHE, CONSTANDO NO MÍNIMO:
I – NOME COMPLETO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
II – NOME COMPLETO DOS PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL OU PESSOA QUE ESTIVER EM POSSE DA AUTORIZAÇÃO OU DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
III – NATURALIDADE E DATA DE NASCIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
IV – ENDEREÇO E TELEFONE DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA CRIANÇA E ADOLESCENTE;
V – DATAS DE ENTRADA E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÁ ANEXADA À FICHA DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, SENDO PERMITIDO O USO DE QUALQUER APARELHO IDÔNEO (FOTOCOPIADORA, SCANNER, APARELHO CELULAR OU OUTROS) CAPAZ DE REPRODUZIR OS DADOS PESSOAIS DE FORMA LEGÍVEL.
ART. 3º - A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO INFORMARÁ IMEDIATAMENTE AOS CONSELHOS TUTELARES E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS SOBRE A RECUSA, A DESISTÊNCIA MEDIANTE A SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE OU SUSPEITA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NESTA LEI.
ART. 4º - AS FICHAS DE REGISTROS CONTENDO DADOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÃO MANTIDOS SOB A GUARDA, O SIGILO E A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS.
ART. 5º - OS DADOS DO REGISTRO SOMENTE SERÃO FORNECIDOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, DO CONSELHO TUTELAR, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PODER JUDICIÁRIO OU DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
ART. 6º - OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO AFIXAR, EM LUGAR VISÍVEL DE SUAS DEPENDÊNCIAS, CÓPIA DESTA LEI E CARTAZ INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DA FICHA DE REGISTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 250 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE INFRATORA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE MANTENHA OU ADMINISTRE OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E CONGÊNERES.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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