PROJETO DE LEI : 0502/2022
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 04/10/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ESTE PROJETO DE LEI PRETENDE IMPLEMENTAR O PASSAPORTE CULTURAL AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE MODO A ESTIMULAR O ACESSO DESTE PÚBLICO A ATIVIDADE ARTÍSTICAS E CULTURAIS.
NESSE CONTEXTO, A PROPOSTA DESTE PROJETO É BUSCAR CRIAR OPORTUNIDADES PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, FREQUENTAREM ESPAÇOS CULTURAIS, COMO TEATROS, CINEMAS E MUSEUS, SEMPRE QUE HOUVER OFERTA DE INGRESSOS GRATUITOS POR ENTIDADES PARCEIRAS OU ACESSOS A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS CONVENIADOS. NO CASO DOS INGRESSOS DAS ENTIDADES PRIVADAS PARCEIRAS PODERÁ SE DAR POR LUGARES EXCEDENTES QUE FORAM COMERCIALIZADOS PELAS BILHETERIA OU MEDIANTE PATROCÍNIO DA PRÓPRIA PRODUÇÃO DO EVENTO.
VALE RESSALTAR QUE A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO SEU ARTIGO 215 DIZ " O ESTADO GARANTIRÁ A TODOS O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS E ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA NACIONAL, E APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS."
PORTANTO , PROMOVER A DIVULGAÇÃO E FOMENTAR AO ACESSO A CULTURA É PROMOVER A UNIVERSALIZAÇÃO DE UMA NECESSIDADE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO TEM O DIREITO.
DIANTE DISTO, PEÇO AOS NOBRES COLEGAS QUE POSSA APOIAR O PROJETO EM PLENÁRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/10/2022 09:00:02 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:14 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/04/2023 09:00:20 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 08/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:31:00 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:32:25 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1°- FICA INSTITUÍDO O PASSAPORTE CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO FORMA DE ESTÍMULO À FREQUÊNCIA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, MAIORES DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, A EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E ESPETÁCULOS DE TEATRO, CINEMA, MÚSICA, DANÇA, PARQUES DE DIVERSÕES E ENTRETENIMENTOS ADEQUADOS À SUA FAIXA ETÁRIA E QUE OCORRAM DENTRO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU CONVENIADOS NESTE PROGRAMA.
§ 1° PARA OS FINS DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, ASSIM COMO ENTIDADES PRIVADAS PARA OBTENÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIANÇAS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
§ 2° NO QUE SE REFERE ÀS PARCERIAS E CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS INGRESSOS DEVERÃO SER DISTRIBUÍDOS ÀS ESCOLAS DE FORMA IGUALITÁRIA E PROPORCIONAL POR REGIÃO, SEGUINDO CRITÉRIOS DE RODÍZIO PARA QUE TODAS AS ESCOLAS POSSAM TER ACESSO AO BENEFÍCIO.
§ 3° AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SERÃO CONCEDIDOS A GRATUIDADE DO ACESSO ÀS PROGRAMAÇÕES EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE CULTURA NA CIDADE POR MEIO DE UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, QUE REGULAMENTARÁ AS REGRAS E FORMATO DESTE PASSAPORTE CULTURAL AOS ESTUDANTES.
ART. 2°- A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS GRATUITOS DE MÉRITO, TAIS COMO DESEMPENHO, FREQUÊNCIA ESCOLAR E COMPORTAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROVIDENCIARÁ A ENTREGA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS INGRESSOS E DO PASSAPORTE CULTURAL, COM OS PAIS DEVENDO ACOMPANHAR E SE RESPONSABILIZAR PELO DESLOCAMENTO E ACOMPANHAMENTO AOS EVENTOS E EQUIPAMENTOS QUANDO ASSIM A LEI DETERMINAR EM DECORRÊNCIA DA FAIXA ETÁRIA DE IDADE DOS ESTUDANTES.
ART. 3°- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, CORRERÃO POR DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4°- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, CASO NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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