PROJETO DE LEI : 0481/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 20/09/2022
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Ementa
ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
TODO ANO, É NOTÓRIA A DEMORA COM O PLANEJAMENTO DA ALTA TEMPORADA TURÍSTICA EM CABO FRIO. A FIM DE COMBATER ESSE ASSUNTO , QUE GERA EFEITOS NEGATIVOS PARA A CIDADE, ESTAMOS PROPONDO A PRESENTE MEDIDA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2022 09:00:02 | 0251ª (Ducentésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/04/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:47:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 16:05:38 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART 1º - TODOS OS ANOS, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O CARNAVAL, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO REUNIR-SE JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, A FIM DE PLANEJAR A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS DA ALTA TEMPORADA DO ANO SUBSEQUENTE, BEM COMO DA BAIXA TEMPORADA VIGENTE ATÉ A CHEGADA DESTE PERÍODO.
ART 2º - A REUNIÃO DISPOSTA NO ARTIGO PRIMEIRO DEVERÁ OCORRER EM CARÁTER DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM PARTICIPAÇÃO DO TRADE TURÍSTICO E DA POPULAÇÃO.
ART 3º - A CRITÉRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DESTA AUDIÊNCIA PODERÃO SER AGENDADAS OUTRAS REUNIÕES OU AUDIÊNCIAS SUBSEQUENTES PARA A CONCLUSÃO E APRIMORAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO.
ART 4º - DAS REUNIÕES E AUDIÊNCIAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 1 E 3, DEVERÃO SER LAVRADAS ATAS E FIRMADOS COMPROMISSOS DE AÇÕES OBJETIVAS PELOS PODERES PARTICIPANTES, BEM COMO DE AUTORIDADES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA, MOBILIDADE, E TODAS AS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS A SEREM CONVIDADAS PARA ESTE FIM.
ART 5º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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