Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO MODERNIZAR E MELHORAR O ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. AS EXPERIÊNCIAS COM O MONITORAMENTO COM CÂMERAS CORPORAIS NAS FORÇAS DE SEGURANÇA TEM GERADO DIVERSOS RESULTADOS POSITIVOS, NO EXTERIOR, BEM COMO NOS ESTADOS BRASILEIROS QUE JÁ IMPLEMENTARAM ESTE EQUIPAMENTO NAS POLÍCIAS MILITARES.

NO BRASIL, CABE DESTAQUE ÀS INICIATIVAS DA POLÍCIA MILITAR DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO, QUE INICIOU NO ÚLTIMO DIA 31/05/2022. DESTACA-SE QUE UMA DAS POLÍCIAS MILITARES PIONEIRAS DESTE SISTEMA É A DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PASSOU A USAR OS DISPOSITIVOS EM JULHO DE 2019.

DESDE ENTÃO, PESQUISA DA UNIVERSIDADE PUC-RJ EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADES DE WARWICK, QUEEN MARY E DA LONDON SCHOOL OF ECONOMICS, REVELOU QUE RESULTADOS EXTREMAMENTE POSITIVOS. ENTRE OS PONTOS ANALISADOS ESTÃO OS CASOS DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA OU RESISTÊNCIA DO CIDADÃO ABORDADO, OS REGISTROS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE LEVANTA A HIPÓTESE DE QUE AS CÂMERAS ENCORAJEM O REGISTRO PELAS VÍTIMAS. OS REGISTRO DE USO DE FORÇA POLICIAL REDUZIRAM DE FORMA CONSIDERÁVEL.

ESTE SISTEMA DE CÂMERAS, ESTABELECIDO DENTRO DE PARÂMETROS DE SEGURANÇA DE DADOS E PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E IMAGEM DOS SERVIDORES E MUNÍCIPES IRÁ REFLETIR POSITIVAMENTE NA SEGURANÇA PÚBLICA DE CABO FRIO.


QUANTO AO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE, ESTE POSSUI AÇÕES QUE PODEM SER ADEQUADAS À NECESSIDADE DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE NÃO POSSUEM DETALHAMENTOS ESPECÍFICOS. ADEMAIS, A COMPRA EM LICITAÇÃO TEM RELEVANTE REDUÇÃO DE PREÇO, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

ALÉM DISSO, HÁ TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE ADESÃO À INICIATIVA SMART POLICING, DO INSTITUTO IGARAPÉ, QUE TEM COMO OBJETIVO O USO DO APLICATIVO COPCAST, QUE PODE SER INSTALADO EM APARELHOS DE CELULAR COM SISTEMA OPERACIONAL ANDROID, O QUE PODE POSSIBILITAR OUTRAS FERRAMENTAS PARA EFETIVAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS.

A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA VEM AO ENCONTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE COM O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ:

"ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:"

EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, É IMPORTANTE A TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E, AINDA QUE NÃO ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL, AS GRAVAÇÕES PODERÃO SER ACESSADAS QUANDO NECESSÁRIO PARA COMPROVAR A REALIDADE FÁTICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ALÉM DISSO, A PROPOSTA TAMBÉM ENCONTRA GUARIDA CONSTITUCIONAL COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878911, COM REPERCUSSÃO GERAL:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 5.616/2013, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESCOLAS E CERCANIAS. 3. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
(ARE 878911 RG, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

ALÉM DISSO, SE VISLUMBRA QUE DENTRE AS MATÉRIAS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO NÃO SE APLICAM AO PRESENTE TEMA.

É IMPORTANTE PONTUAR, POR FIM, QUE O PRESENTE PROJETO NÃO CRIA QUALQUER ATRIBUIÇÃO NOVA AOS SERVIDORES, TÃO SOMENTE AMPLIA AS FERRAMENTAS DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. NESSE SENTIDO, NOTA-SE QUE O PRESENTE PROJETO ESTÁ REVESTIDO DE CONSTITUCIONALIDADE.