PROJETO DE LEI : 0469/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/09/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA FORMA QUE MENCIONA.
Justificativa
O ALZHEIMER É UMA DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA QUE AFETA A MEMÓRIA, O COMPORTAMENTO E OUTRAS FUNÇÕES. OS PRIMEIROS SINTOMAS SÃO A PERDA DE MEMÓRIA RECENTE, REPETIÇÃO DE PERGUNTAS, DIFICULDADE PARA ACOMPANHAR CONVERSAS, IRRITABILIDADE, MUDANÇAS DE PERSONALIDADE, ETC.
A DOENÇA DE ALZHEIMER MUDA, SIGNIFICATIVAMENTE, O COTIDIANO DAS FAMÍLIAS, EM ESPECIAL DAQUELES QUE ASSUMEM A FUNÇÃO DE CUIDADOR. SÃO NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA FAMILIAR, NO AMBIENTE EM QUE O PACIENTE VIVE E NAS DINÂMICAS COTIDIANAS. A DOENÇA DE ALZHEIMER IMPACTA NÃO SÓ A VIDA DO PACIENTE, MAS TODAS AS PESSOAS A SEU REDOR.
CUIDAR E ATENDER AS NECESSIDADES DE UM PACIENTE COM ALZHEIMER PODE SER UM DESAFIO PARA OS FAMILIARES QUE ATUAM COMO CUIDADORES. ALGUNS ESPECIALISTAS ESTIMAM QUE UM DOENTE EXIJA, EM MÉDIA, CERCA DE 16 HORAS DE CUIDADOS ININTERRUPTOS. QUANDO ESSA CARGA DE TRABALHO FICA POR CONTA DE UMA ÚNICA PESSOA, O QUE É COMUM EM MUITAS FAMÍLIAS, A ROTINA SE TORNA MAIS ESTRESSANTE E, ÀS VEZES, SOLITÁRIA. POR ISSO, É IMPORTANTE MANTER O BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO DA FAMÍLIA E DO CUIDADOR.
POR TODO O EXPOSTO, PEÇO A ATENÇÃO E CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/09/2022 09:00:02 | 0250ª (Ducentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:14 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER.
ART. 2° - O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER TEM POR OBJETIVO E FINALIDADE:
I - GARANTIR ATENDIMENTO CLÍNICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, PSIQUIÁTRICO E NEUROLÓGICO ESPECIALIZADO E PERIÓDICO JUNTO ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NA REDE HOSPITALAR QUE PRESTA ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM ALZHEIMER DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AOS FAMILIARES E CUIDADORES DESSES PACIENTES;
II - FACILITAR A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, AOS PORTADORES E AOS FAMILIARES E CUIDADORES, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - PROMOVER PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, TREINAMENTO, APOIO ASSISTENCIAL E DE CONSCIENTIZAÇÃO AOS FAMILIARES E CUIDADORES REFERENTES AOS MALES CAUSADOS PELA DOENÇA, CUIDADOS ESPECIAIS NO MANUSEIO, CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO E SEGURANÇA DOS PORTADORES; E
IV - IMPLEMENTAR MEDIDAS E PROMOVER POLÍTICA DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER, PARA IDENTIFICAR AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DE CADA PORTADOR E, PRINCIPALMENTE, DAQUELES QUE CUIDAM DOS PORTADORES, PROPONDO UM PROCESSO ASSISTENCIAL PARA A FACILITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS, DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, DE TERAPIA OCUPACIONAL, DE FONOAUDIOLOGIA, NUTRICIONAL, PSICOLÓGICO, DE ESTIMULAÇÃO COMPORTAMENTAL DO PORTADOR PARA ATENUAR AS DIFICULDADES DE AMBOS.
ART. 3º - COMO PARTE DO PROGRAMA E PLANEJAMENTO DEVERÁ SER CRIADO UM BANCO DE DADOS PARA O CADASTRAMENTO E CONTROLE DOS PACIENTES PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO, PARA DIAGNOSTICAR OS CASOS JÁ EXISTENTES E FUTUROS, PARA O EFETIVO CONTROLE DA DOENÇA E O ACOMPANHAMENTO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA POR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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