Ementa

ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

Justificativa

O ADEQUADO ATENDIMENTO À SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NECESSITA LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ACESSIBILIDADE.
O BRASIL É SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TEMOS O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA GARANTIA DE DIREITOS DESSA POPULAÇÃO. TEMOS AVANÇADO MUITO NOS MARCOS LEGAIS, PORÉM O DIA A DIA DA CIDADE VAI REVELANDO NECESSIDADES QUE AINDA NÃO FORAM SUPRIDAS. O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA SUPRIR UMA DELAS.
CHEGOU AO CONHECIMENTO DE NOSSA MANDATA QUE PARTURIENTES TÊM ENCONTRADO DIFICULDADES PARA TER O ATENDIMENTO POR UM INTÉRPRETE DE LIBRAS NO MOMENTO DO PARTO. POR VEZES, PARA TER UM INTÉRPRETE, PRECISAM ABRIR MÃO DE TER O ACOMPANHANTE A QUE TEM DIREITO. EVIDENTEMENTE, UMA ESCOLHA MUITO DIFÍCIL ENTRE O AFETO DE QUEM LHE ACOMPANHA E A POSSIBILIDADE DE SE COMUNICAR COM A EQUIPE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NO MOMENTO DO PARTO, NINGUÉM DEVE SER OBRIGADO A FAZER UMA ESCOLHA DESSE TIPO. QUANTO MAIS ACOLHIDA A PARTURIENTE SE SENTIR, QUANTO MAIS HUMANIZADO FOR O SEU PARTO, MELHOR SERÁ ESSE MOMENTO TÃO IMPORTANTE PARA ELA E PARA O BEBÊ.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR O DIREITO À PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NO MOMENTO DO PARTO, MAS TAMBÉM NAS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL E DE PUERPÉRIO.
POR ISSO, PEÇO ÀS VEREADORAS E AOS VEREADORES DESTA CASA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.