PROJETO DE LEI : 0467/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/09/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ESTE PROJETO DE LEI VISA O RECONHECIMENTO DO IMPORTANTE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ATUALMENTE NÃO DISPÕEM DE UM DOCUMENTO QUE OS IDENTIFIQUE COMO CONSELHEIROS, APENAS UMA CARTEIRA QUE OS APRESENTA COMO TRABALHADORES DO CONSELHO TUTELAR. A SUA IDENTIFICAÇÃO COMO CONSELHEIROS É IMPORTANTE PARA A SUA ENTRADA EM LOCAIS IMPORTANTES PARA O DESEMPENHO DO SEU TRABALHO DE GARANTIA DO DIREITO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES COMO ESCOLAS, DELEGACIAS E HOSPITAIS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/09/2022 09:00:02 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/04/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 18:01:46 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:40:40 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADA A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
ART. 2º - A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DEVERÁ CONTER:
I - FOTO 3X4 ATUALIZADA;
II - NOME;
III - NATURALIDADE;
IV - DATA DE NASCIMENTO;
V - NÚMERO DO REGISTRO GERAL;
VI - NÚMERO DO CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS;
VII - NÚMERO DA MATRÍCULA MUNICIPAL;
VIII - PERÍODO DE MANDATO CORRESPONDENTE A SUA VALIDADE;
IX - REGIÃO ONDE O CONSELHEIRO TUTELAR ESTÁ INSTALADO; E
X - TELEFONE DE CONTATO DO CONSELHO TUTELAR;
ART. 3º - A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES SERÁ ACEITA EM TODO O MUNICÍPIO E PARA TODOS OS FINS LEGAIS E SERVIRÁ COMO MEIO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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