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CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2021


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 10/2022, QUE ““INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA”, COM AS EMENDAS PARLAMENTARES APROVADAS, COMUNICANDO QUE, NA FORMA DO §1º DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2022

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO ÀS EMENDAS QUE MENCIONA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ““INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DA INICIATIVA DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHES SANÇÃO INTEGRAL.

1. DA MATÉRIA VETADA

IMPENDE ADUZIR, QUE O VETO PARCIAL INCIDE SOBRE O TEXTO DAS SEGUINTES EMENDAS, DE AUTORIA DESSA CASA LEGISLATIVA:

? EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022;
? EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022, APENAS NO QUE TANGE À ALTERAÇÃO DO ART. 115;
? EMENDA ADITIVA Nº 03/2022;
? EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2022.

TAIS EMENDAS OBJETIVAM, EM RESUMO:

1. ALTERAR O REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E AGENTE DE TRÂNSITO (ART. 40);
2. ALTERAR O SISTEMA DE APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO (ART. 63, § 7º);
3. PERMITIR QUE OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E AGENTE DE TRÂNSITO POSSAM RECEBER O ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS QUANDO EXERCEREM SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO (ART. 63, § 9º E ART. 73, II);
4. PERMITIR QUE OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E AGENTE DE TRÂNSITO POSSAM ACUMULAR A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO COM O ADICIONAL NOTURNO (ART. 74);
5. DETERMINAR QUE OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E VIGIAM RECEBAM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), EM GRAU MÁXIMO;
6. ATRELAR O PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DAS EMENDAS APRESENTADAS E APROVADAS POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, AS MESMAS NÃO PODERÃO LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE QUE AS MACULAM, CONFORME RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.


2. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF:

A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL É AQUELA QUE ENVOLVE VÍCIO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, EDITADAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE NO QUE TANGE AO MODO OU À FORMA DE ELABORAÇÃO.

INDISCUTIVELMENTE, A INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RELATIVO A SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO, BEM COMO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, É DA ALÇADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

TANTO É ASSIM QUE, CONSOANTE OS TERMOS CLAROS E PRECISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMPETE AO PREFEITO A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEU REGIME JURÍDICO. VEJA-SE:

“ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

.................................................................

II – CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, OU AUMENTEM VENCIMENTOS OU VANTAGENS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES;

III – DISPONHAM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA;

................................................................”

A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, TAL COMO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUI A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE QUALQUER OUTRA PESSOA OU ÓRGÃO, POR MAIS ABALIZADOS QUE SEJAM.

NESSA ORDEM, INICIALMENTE, CABE PONDERAR QUE, NO QUE SE REFERE AO PODER DE EMENDA DOS PARLAMENTARES NOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDIA QUE EM TAIS PROJETOS ERA INADMISSÍVEL QUALQUER EMENDA, POR SER ESSA COROLÁRIO DA INICIATIVA; LOGO, ONDE FALTARIA PODER DE INICIATIVA, FALTARIA A COMPETÊNCIA PARA EMENDAR.

O PRETÓRIO EXCELSO, NO ENTANTO, PASSOU A ENTENDER DA SEGUINTE FORMA: NAS MATÉRIAS DE INICIATIVA RESERVADA, AS RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA FICAM REDUZIDAS À PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS E À HIPÓTESE DE IMPERTINÊNCIA DA EMENDA AO TEMA DO PROJETO.

NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE AS EMENDAS APROVADAS CUIDARAM DE MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUA REMUNERAÇÃO, AO ALTERAR O REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO, O SISTEMA DE APURAÇÃO DO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO E AS NORMAS E PROIBIÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DO ADICIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.

DITO ISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE, NO CASO EM ANÁLISE, POR MAIS LOUVÁVEIS QUE TENHAM SIDO AS INTENÇÕES DOS VEREADORES, AS EMENDAS PARLAMENTARES QUE CULMINARAM NA ALTERAÇÃO DOS ARTS. 40, 63, 71, 73 E 74 DESBORDARAM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, JÁ QUE IMPORTARAM EM INEGÁVEL INCREMENTO DE DESPESAS EM PROJETO DE LEI DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE USURPAR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, CONFIGURANDO INDEVIDA INGERÊNCIA, EM FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ASSIM, EMBORA SE ADMITIDA A EMENDA PARLAMENTAR NOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, É CERTO QUE ESTA DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO ORIGINÁRIO, NÃO SE PERMITINDO, TODAVIA, QUALQUER AUMENTO DE DESPESAS.

E, NESSE PONTO, TEM-SE CLARO QUE AS EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM VERTENTE INTERFERIRAM NA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODENDO ADENTRAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE O VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS EMENDAS PARLAMENTARES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONFRONTO COM A PACÍFICA E CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO SENTIDO DE ADMITIR PROPOSIÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, DESDE QUE O ATO NORMATIVO GUARDE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO DE LEI E NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESA.

NESSE SENTIDO, DESTACO OS SEGUINTES PRECEDENTES:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 15.188/2018 DO ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 13.930/2012 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO RIO-GRANDENSE DO ARROZ. NORMAS SOBRE PROMOÇÕES E GRATIFICAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ACRESCIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AUMENTO DE DESPESA. LIMITES CONSTITUCIONAIS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. OFENSA AO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CF). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES.

1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PACÍFICA E DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA NÃO IMPEDE QUE O PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO SEJA OBJETO DE EMENDAS PARLAMENTARES. NESSE SENTIDO: ADI 1.050-MC, REL. MIN. CELSO DE MELLO; ADI 865-MC, REL. MIN. CELSO DE MELLO.

2. ENTRETANTO, ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A POSSIBILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AOS TRIBUNAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRE OUTROS, ENCONTRA DUAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS, QUAIS SEJAM: (I) NÃO ACARRETEM EM AUMENTO DE DESPESA E; (II) MANTENHAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O OBJETO DO PROJETO DE LEI.

3. A EMENDA PARLAMENTAR OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ACARRETOU INEGÁVEL AUMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VIOLANDO, PORTANTO, O ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADO QUE INSTITUIU E ESTENDEU GRATIFICAÇÕES, BEM COMO REDUZIU O TEMPO PREVISTO ORIGINALMENTE PREVISTO NA LEI ENTRE AS PROMOÇÕES, TORNANDO-AS MAIS FREQUENTES.

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUJO PEDIDO SE JULGA PROCEDENTE.” (ADI 6072, RELATOR: ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 30/08/2019. PROCESSO ELETRÔNICO DJE-200 DIVULG 13-09-2019, PUBLIC 16-09-2019)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA Nº 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERE E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO.

1. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 19/2008 E 41/2003 NÃO CAUSAM PREJUÍZO À ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA À LUZ DO ART. 96, INC. II, AL. B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

2. ADMISSÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DESDE QUE GUARDEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PROJETO E NÃO IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS.

3. A EMENDA PARLAMENTAR Nº 4/1995 AFASTOU-SE DA TEMÁTICA DO PROJETO DE LEI Nº 54/1995, INTERFERIU NA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO: DESRESPEITO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.” (ADI 1.333, REL. MIN. CARMEM LÚCIA, PLENÁRIO, J. EM 29.10.2014, DJ 14.11.2014)

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.935/1993. PROJETO ORIGINAL DO PODER EXECUTIVO QUE FOI OBJETO DE EMENDALEGISLATIVA, QUE CONCEDEU, A ALGUNS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, O PERCENTUAL DE 15% DE RISCO DE VIDA. MATÉRIA CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, INC. II, ALÍNEA "A" E ART. 82, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

1. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, NAS MATÉRIAS DE INICIATIVA RESERVADA, AS RESTRIÇÕES AO PODER DE EMENDA FICAM REDUZIDAS À PROIBIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESAS E À HIPÓTESE DE IMPERTINÊNCIA DA EMENDA AO TEMA DO PROJETO.

2. CONSIDERANDO QUE NO CASO HOUVE, INQUESTIONAVELMENTE, AUMENTO DE DESPESAS PARA OS COFRES PÚBLICOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUESTIONADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.” (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70060879509, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 29/09/2014)

DEVERAS, A MATÉRIA SOBRE A QUAL A CÂMARA MUNICIPAL LEGISLOU – PERTINENTE AO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL – É DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EXISTINDO, ASSIM, ÓBICE INTRANSPONÍVEL A QUE SEJA DISCIPLINADA POR EMENDAS DE ORIGEM PARLAMENTAR, UMA VEZ QUE ACARRETARAM EM INEGÁVEL AUMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL ENCAMINHADO PELO PREFEITO.

POR ISSO, AS EMENDAS ORA IMPUGNADAS NÃO PODEM SER INSERIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVO, POR AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.

NESTE PONTO, PARA RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE É PRECISO ENFATIZAR, PRIMEIRO, QUE A MATÉRIA VERSADA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO E, SEGUNDO, A EXISTÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE INCORRERAM EM AUMENTO DE DESPESA.

VALE FRISAR QUE O AUMENTO DE DESPESA EM PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO É CONDUTA VEDADA PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, NO ART. 63, INCISO I, IN VERBIS:

“ART. 63. NÃO SERÁ PERMITIDO AUMENTO DE DESPESA PREVISTA:

I – NOS PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 166, §§ 3º E 4º;”

NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS ALTERAÇÕES ENTABULADAS NOS ARTS. 40, 63, 71, 73 E 74, REPRESENTAM DESPESAS FUTURAS, NÃO PREVISTAS E CONTABILIZADAS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 10/2022.

ASSIM, ESTANDO AS EMENDAS PARLAMENTARES VICIADAS EM PROJETO DE LEI AFETO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É DE SE RECONHECER A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

RESTA EVIDENTE, PORTANTO, QUE A NORMA IMPUGNADA PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕES TRATADAS NAS EMENDAS REQUEREM INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, NÃO CONFERIDA CONCORRENTEMENTE A MAIS DE UMA PESSOA OU ÓRGÃO.

NÃO BASTASSE, TAMBÉM SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL A MACULAR A LEI EM ANÁLISE.

3. DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL:

A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OCORRE QUANDO O CONTEÚDO DA LEI OU ATO NORMATIVO SE ENCONTRA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.

QUANTO À PRESENTE ANÁLISE, IMPORTA CONSIGNAR QUE AS EMENDAS VIOLARAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTABELECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS.

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SITUA-SE NO ÂMBITO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, TRADUZINDO-SE EM VALOR REGENTE DA ORDEM CONSTITUCIONAL E, POR CONSEGUINTE, DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.

NESSA ESTEIRA, NO CAPUT DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTA O PRECEITO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, O QUE REVERBERA AO LONGO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, IMPORTANDO NÃO SÓ A PROIBIÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, COMO TAMBÉM A SUBMISSÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS AO AMPARO E À FORÇA DA LEI DE FORMA ISONÔMICA.

ASSIM, A DIRETRIZ DA IGUALDADE DEVE LIMITAR A ATIVIDADE LEGISLATIVA, AQUI TOMADA NO SEU SENTIDO AMPLO, CRIANDO MECANISMOS QUE IMPEÇAM O LEGISLADOR DE CRIAR NORMAS VEICULADORAS DE DESEQUIPARAÇÕES INFUNDADAS, CONTRÁRIAS À MANIFESTAÇÃO CONSTITUINTE DE PRIMEIRO GRAU.

POR CERTO, OS §§ 7º E 9º DO ART. 63, O INCISO II DO ART. 73 E OS ARTS. 71 E 74 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS PARLAMENTARES, APRESENTAM UMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO IMOTIVADA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU LEGÍTIMA, AO ESTABELECER EXCEÇÕES QUE SÓ PRIVILEGIAM OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, GUARDA MARÍTIMO E AMBIENTAL E AGENTE DE TRÂNSITO.

ASSIM, HÁ UMA CLARA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POIS QUE A NORMA ESTABELECE UMA VIOLAÇÃO ARBITRÁRIA DA IGUALDADE JURÍDICA ENTRE SERVIDORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, SEM UM FUNDAMENTO RAZOÁVEL OU UM SENTIDO LEGÍTIMO.

NÃO HÁ NO PLANO FÁTICO JUSTIFICATIVA PARA, CONSIDERANDO A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A INDISPENSABILIDADE DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA, GARANTIR TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, GUARDAS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS E AGENTES DE TRÂNSITO, EM DETRIMENTO DE OUTROS SERVIDORES QUE TAMBÉM DESEMPENHAM RELEVANTES SERVIÇOS PARA A SOCIEDADE.

TAIS SERVIDORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS, NÃO SUPORTAM ÔNUS MAIS GRAVOSO, OU MAIORES DIFICULDADES DO QUE AS SUPORTADAS POR OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE TAMBÉM FAZEM JUS AO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA OU QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO.

PORTANTO, A FALTA DE RAZOABILIDADE PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO PRETENDIDO PELAS EMENDAS APROVADAS, QUE EXCLUÍRAM OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, GUARDAS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DAS NORMAS GERAIS IMPOSTAS AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AS INQUINAM COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

4. DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE AS EMENDAS APROVADAS DESCUMPREM O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL, VISTO QUE DEMANDARIAM A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

NO QUE SE REFERE À INCONSTITUCIONALIDADE POR DISPÊNDIO NÃO PREVISTO, CONSTATA-SE PRONTAMENTE QUE AS ALTERAÇÕES NO TEXTO DO PCCR PROMOVIDAS PELAS EMENDAS PARLAMENTARES ACARRETARIAM DESPESAS PARA SEREM IMPLEMENTADAS, EM INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF).

NESSE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE ALÉM DE CRIAR OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO, AS EMENDAS DE FATO NÃO INDICAM OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES.

NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1º DA LRF, A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL COMPREENDE A PREVENÇÃO DE RISCOS E A CORREÇÃO DE DESVIOS, COM A FINALIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

ASSIM, COM O INTUITO DE SE ALCANÇAR A MANUTENÇÃO DO MENCIONADO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, A CITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL LIMITA OS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS QUE AUMENTEM GASTOS OU REDUZAM RECEITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 16 E 17.

NOTE-SE QUE, ALÉM DA NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE DO ATO LEGISLATIVO OU COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O INCISO II DO ART. 16 ESTABELECE QUE DEVE HAVER “ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”.

DESSA FORMA, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL HAJA VISTA QUE O PODER LEGISLATIVO IMPÕE UMA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONA GASTOS NÃO PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO, TRAZENDO DISPÊNDIOS IRREGULARES AO ERÁRIO QUE ALÉM DE NÃO DISPOR DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA DESPESA, NÃO CONTA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRECEDENTE, O QUE É ELEMENTAR PARA CUMPRIR OS REGRAMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

5. DA SUPRESSÃO DO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO

A EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2022, AO ALTERAR O ART. 115 DO PCCR, OBJETIVA LIMITAR O PREFEITO EM SEUS ATOS TÍPICOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, AO PASSO QUE CONTRARIA, FRONTALMENTE, O DISPOSTO NOS ARTS. 6º E 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.

NÃO É DADO AO PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE EMENDA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, VEDAR EM ABSOLUTO QUE O PREFEITO SE UTILIZE DO PODER REGULAMENTAR.

HÁ QUE SE DIZER, NESTE PONTO, QUE ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO PCCR, OBJETO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022, APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ABSOLUTA, SENDO PRERROGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VETAR O DISPOSITIVO QUE SE APRESENTE CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, UMA VEZ QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSIM ESTATUI EM SEU ART. 46, § 1º.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA FIEL EXECUÇÃO DAS LEIS.

TAL REGRAMENTO ENCONTRA-SE PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS SEGUINTES TERMOS:

“ART. 84. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

..........................................

IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO;”

COMO SE VÊ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VEDA A EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTARES. DESSA FORMA, NÃO PODERIA LEI LOCAL IMPOR TAL RESTRIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.

AO PROCEDER A TAL VEDAÇÃO NOS MOLDES ACIMA INDICADOS, O PODER LEGISLATIVO INTERFERIU DE FORMA DESPROPORCIONAL NAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO, QUE SE VÊ IMPEDIDO DE REGULAMENTAR, POR DECRETO, OS DIREITOS ASSEGURADOS NO PCCR, AFRONTANDO ASSIM A LÓGICA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSCULPIDA, PELA FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SE IGUALA A DOS DEMAIS CHEFES DO EXECUTIVO, SEJAM ELES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES.

TANTO É ASSIM QUE O ART. 62, V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REPRODUZ O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEJAMOS:

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:
........................................................................

V – SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COM EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO, NOS LIMITES DA SUA COMPETÊNCIA;

.............................................................................”

É CERTO QUE A REGULAMENTAÇÃO DO PCCR DEVE PARTIR DO PODER EXECUTIVO, TITULAR DE INICIATIVAS DESTE JAEZ, SOB PENA DE MACULAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, POR INAFASTÁVEL ACINTE À AUTONOMIA DO EXECUTIVO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO.
ASSIM, O PODER LEGISLATIVO AO ADENTRAR NA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AFRONTA NÃO SÓ OS DISPOSITIVOS JÁ ELENCADOS, COMO TAMBÉM, UM DOS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE FUNDAMENTAM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ ENCARTADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEM-SE CLARO QUE A REDAÇÃO DO TEXTO DO ART. 115 INTERFERE DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, SENDO VERTICALMENTE INCOMPATÍVEL COM O NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.

É PONTO PACÍFICO NA DOUTRINA BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO DE REGULAMENTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE TAIS ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO, A PRETEXTO DE LEGISLAR, ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS OU QUE EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

POR CONSEGUINTE, ANTE OS INSANÁVEIS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE QUE PADECEM AS EMENDAS E A MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO EM QUE INCORRE AS DISPOSIÇÕES NELA CONTIDAS, PELOS DIVERSOS MOTIVOS EXAMINADOS, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LAS.

DESSE MODO, NÃO PODEM PROSPERAR A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022; A EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022, NO QUE TANGE À ALTERAÇÃO DO ART. 115; A EMENDA ADITIVA Nº 03/2022 E A EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SEREM TRANSFORMADAS EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.





JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO