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CABO FRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 321/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 321/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.663, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO, A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

O PROJETO APROVADO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO MANTEREM PELO MENOS 1 (UM) SEGURANÇA JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS, ENQUANTO ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO, PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

INICIALMENTE, VALE DESTACAR QUE NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGURANÇA JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS CONFIGURA INGERÊNCIA INJUSTIFICADA E INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

ADEMAIS, VERIFICA-SE DA LITERALIDADE DA PRETENDIDA NORMA, BEM COMO DE SUA FINALIDADE, QUE O SEU REAL OBJETO É A PROTEÇÃO DO "CONSUMIDOR".

SEGUNDO O ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS MATÉRIAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO INTEGRAM A ÓRBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EMBORA APLICÁVEL EM PRINCÍPIO APENAS À UNIÃO, QUANTO ÀS NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANTO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS, A PRÓPRIA CARTA MAGNA, NO SEU ARTIGO 30, INCISO II, EXPRESSAMENTE PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.

CONTUDO, TAL ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE SUPLEMENTAR NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONSIGNADO NO ALUDIDO ARTIGO 30, PORÉM NO SEU INCISO I, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE (PREPONDERANTEMENTE) LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

NO CASO EM EXAME, RESTA CLARO QUE NÃO EXISTE INTERESSE LOCAL PREDOMINANTE QUE DEMANDE A EDIÇÃO DE NORMA DE NATUREZA MUNICIPAL. ORA, TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS - E NÃO SÓ OS CABO-FRIENSES – TERIAM OS PROBLEMAS APONTADOS NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA, CUJA SOLUÇÃO NÃO DECORRERIA DA APLICAÇÃO DE NORMA SOMENTE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, VERIFICA-SE, AINDA, QUE O PROJETO APROVADO, AO DISPOR NO ART. 2º QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO NOVAS ATRIBUIÇÕES.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ALÉM DISSO, O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO