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CABO FRIO, 1º DE SETEMBRO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 320/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 320/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO DE LEI EPIGRAFADO PRETENDE IMPOR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE APLICAR A CADA INÍCIO DE ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE UMA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, FICANDO TAL DEVER A CARGO DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

AO ANALISAR A PROPOSITURA OBSERVA-SE, DE IMEDIATO, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, E, A NÃO ADEQUAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEQUÊNCIA, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

O PODER LEGISLATIVO AO ADENTRAR NA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AFRONTA OS ARTS. 41, IV E 62, III E VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMO TAMBÉM, UM DOS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE FUNDAMENTA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ ENCARTADO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A SEPARAÇÃO DE PODERES É UM PRINCÍPIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL LIGADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PELA SUA PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 2º E, MAIS ADIANTE, NO ARTIGO 60, § 4º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE RESTA CLARO QUE, ALÉM DE SER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, É TAMBÉM CLÁUSULA PÉTREA, QUE É ADOTADA POR TODOS OS ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO. NESTE CASO, QUALQUER VIOLAÇÃO QUE O ATINJA DEVE SER TIDA POR INCONSTITUCIONAL.

NESSE DIAPASÃO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS, OU QUE, EQUIVALEM, NA PRÁTICA, A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES. SENDO ESSA, A SITUAÇÃO VERIFICADA NO PROJETO DE LEI EM APREÇO, AO INSTITUIR NOVAS OBRIGAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DEVERÁ DISPOR DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA AVALIAR PSICOLOGICAMENTE OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.

NESSE SENTIDO, OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA TÊM RECONHECIDO COMO INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS QUE TENHAM VÍCIO DE ORIGEM EM RAZÃO DE PROMOVEREM INTERFERÊNCIA NAS TAREFAS TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO, POR EXEMPLO:

ADIN. LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E QUE CRIA DESPESAS. VÍCIO DE INICIATIVA. É INCONSTITUCIONAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, A LEI MUNICIPAL DE PELOTAS QUE CRIOU O "BOLETIM ELETRÔNICO" (FERRAMENTA ELETRÔNICA A SER ADOTADA PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E ACESSADA POR PAIS E ALUNOS PARA CONSULTA DE DADOS, NOTAS E INFORMAÇÕES). TAL LEI, ORIUNDA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, INTERFERE NA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E AINDA CRIA DESPESA, MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70068979624, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM: 01-08-2016). ASSUNTO: DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESPESA. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA. RESERVADA. PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO. TM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LM-6325 DE 2016 (PELOTAS) CE-5 CE-8 CE-10 CE-60 INC-II LET-D CE-82 INC-III. JURISPRUDÊNCIA: ADI 70041514670
REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LM-6325 DE 2016 (PELOTAS) CE-5 CE-8 CE-10 CE-60 INC-II LET-D CE-82 INC-III

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.900/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. EXIGÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUMENTO DE DESPESA SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 70045687076, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARNO WERLANG, JULGADO EM: 03-09-2012). ASSUNTO: 1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. EFEITOS. AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 4. ORIGEM: VIAMÃO. **** NOTICIAS TJRS: INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINAVA INSTALAÇÃO DE CISTERNAS EM ESCOLAS DE VIAMÃO. (PUBLICAÇÃO EM 03/09/2012) . REFERÊNCIA LEGISLATIVA: CE-8 DE 1989 CE-10 DE 1989 CE-60 INC-II LET-D DE 1989 CE-82 INC-II INC-VII DE 1989 CE-149 INC-I INC-II INC-III DE 1989 CE-154 DE 1989 LM-3900 DE 2011 (VIAMÃO) . JURISPRUDÊNCIA: ADI 70026486563 ADI 70026579904

NESSA LINHA, IMPERATIVO RECONHECER QUE, POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO.

E MAIS, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 169, § 1º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ALÉM DISSO, A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

DESTA FORMA, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO PARA O AUTÓGRAFO CONSTITUCIONAL, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA APRESENTAR ÀS VOSSAS EXCELÊNCIAS OS MEUS PROTESTOS DE ELEVADO APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO