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CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 312/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 312/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2912 EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

NO QUE TANGE ÀS ESCOLAS PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. O ARTIGO 17 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PRECONIZA QUE AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PERTENCEM AO SISTEMA DE ENSINO DOS ESTADOS, SENDO COMPETENTE O ENTE ESTADUAL PARA A EDIÇÃO DE NORMAS A ESSES ESTABELECIMENTOS. ADEMAIS, CEDIÇO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PODE IMPOR A EXIGÊNCIA ÀS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS.

OPORTUNO RESSALTAR TAMBÉM QUE A APLICAÇÃO DA PRETENDIDA MEDIDA ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ACABA POR DISCIPLINAR MATÉRIA LIGADA PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRAR, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA. A PRETENDIDA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR INICIATIVA PARLAMENTAR, NÃO GUARDA A NECESSÁRIA HARMONIA COM AS IMPOSIÇÕES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

TAIS IMPOSIÇÕES, PROVINDAS DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, ENCONTRAM-SE REFLETIDAS NO INCISO IV DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE OUTORGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PREFEITO PARA EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO PRATICAR OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, ESPECIALMENTE PARA O ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO