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CABO FRIO, 30 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 311/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 311/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE CANAIS DE COMUNICAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL COMO MEDIDA ESSENCIAL DE ENFRENTAMENTO, INCLUSIVE DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELATIVA À PANDEMIA, QUE GARANTAM O ATENDIMENTO CÉLERE E ÁGIL A MULHER, IDOSO E DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

DE PLANO, CONVÉM ASSEVERAR QUE A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, DEIXANDO DE OBSERVAR AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MATÉRIAS QUE SÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 41, IV DA LEI ORGÂNICA.

OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E OS CANAIS DE ATENDIMENTOS QUE SÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO SÃO MATÉRIAS TIPICAMENTE ADMINISTRATIVAS, DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO.

ASSIM, O PODER LEGISLATIVO AO ADENTRAR NA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO AFRONTA NÃO SÓ O DISPOSITIVO JÁ ELENCADO, COMO TAMBÉM, UM DOS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE FUNDAMENTA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE ESTÁ ENCARTADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, O HODIERNO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE CASOS ANÁLOGOS:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES OU ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 653041 AGR, RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

OPORTUNO OBSERVAR, TAMBÉM, QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO