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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 309/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 309/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI APROVADO CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O FORTALECIMENTO DA REDE DE SERVIÇOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E GARANTIR A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA OS JOVENS.

DE INÍCIO, CUMPRE RESSALTAR QUE O PROJETO DE LEI ESTAMPA COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO-LHE A PRÁTICA DE AÇÕES CONCRETAS, CONFORME NORMA CONSTANTE NO ART. 2º.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, E SUA CRIAÇÃO POR VIA LEGISLATIVA NÃO GUARDA A NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA COM OS MANDAMENTOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ALÉM DISSO, CUMPRE ANOTAR QUE, NO TOCANTE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSTITUI UM SISTEMA ÚNICO, INTEGRADO POR UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, DA QUAL PARTICIPAM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS.

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, REGULA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADAS EM NORMAS GERAIS PARA UMA ATUAÇÃO HARMÔNICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS INSCRITOS NESSA LEGISLAÇÃO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O MUNICÍPIO. TAIS REGRAS, EXECUTADAS E COMPARTILHADAS ENTRE OS INTEGRANTES DO SUS, ESTÃO CONSOLIDADAS NO SENTIDO DE GARANTIR A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, E O ACESSO IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE E AOS SERVIÇOS DESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

OUTROSSIM, OBSERVE-SE QUE, RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES E PROJETOS NO ÂMBITO REGIONAL E LOCAL, DEVEM OS MESMOS ATENDER A ESSAS NORMAS GERAIS, SOB PENA DE PERDER SUA COERÊNCIA LÓGICA.

OS SERVIÇOS VOLTADOS PARA O TRATAMENTO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL ENCARTAM-SE NESSE QUADRO NORMATIVO E SOB ESSA PERSPECTIVA DEVEM SER EXAMINADOS.

O PROJETO, AINDA QUE NÃO TENHA NOMINADO A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES, CONFERE ATRIBUIÇÕES À PASTA DA SAÚDE, ÓRGÃO AO QUAL COMPETE A DIREÇÃO DO SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI FEDERAL CITADA), INCURSIONANDO, ASSIM, EM ÁREA SUBMETIDA À EXCLUSIVA ATUAÇÃO DO PREFEITO.

ORA, EM TEMA RELATIVO À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO (ARTIGO 84, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA (ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, “E”, DA MESMA CARTA).

COMO SE VÊ, DIANTE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, A PROPOSITURA NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSCRITO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DA MESMA FORMA, O PROJETO ACOLHIDO POR ESSA EDILIDADE, NOS TÓPICOS EM QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESA (NOTADAMENTE O ART. 2º), ENCONTRA-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POR NÃO ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (EDITADA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 163, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL), NOS TERMOS DO QUAL OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO, EM ESPECIAL, DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.

EXPOSTOS OS MOTIVOS QUE ME INDUZEM A VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM VERTENTE, RESTITUO O ASSUNTO AO OPORTUNO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO