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CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 307/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 307/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

A PROPOSITURA PRETENDE INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, POR MEIO DE VISITAS DOMICILIARES, DE VISITAS ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE AÇÕES EDUCATIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS NOS DOMICÍLIOS E NA COMUNIDADE.

AO DISPOR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, O PROJETO DE LEI TRATOU DE MATÉRIA ATINENTE AO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, INTERFERINDO EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

À PROPÓSITO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECE QUE É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES (ART. 41, III).

ASSIM, QUANDO O PODER LEGISLATIVO APROVA UMA MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COMO OCORREU, NO CASO EM EXAME, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DE PODERES.

DE FORMA INARREDÁVEL, A INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO RELATIVO A SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME JURÍDICO, BEM COMO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, É DA ALÇADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COMO SE DEPREENDE, NA ESTRUTURA FEDERATIVA BRASILEIRA, ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO DISPÕEM DE AUTONOMIA ILIMITADA PARA SE ORGANIZAREM. IMPÕE-SE A ELES, POR SIMETRIA, OBSERVAREMOS PRINCÍPIOS E REGRAS GERAIS DE PRÉ-ORGANIZAÇÃO DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE IMEDIATO PARA OS MUNICÍPIOS) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE IMEDIATO PARA OS ESTADOS).

ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO COMO REGRA A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DAS SUAS LEIS FUNDAMENTAIS, OU SEJA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO ÀQUELAS RELATIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO, ESPECIALMENTE AS QUE DIZEM RESPEITO À INICIATIVA RESERVADA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO