DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NA FORMA QUE MENCIONA.
DOENÇA DE PARKINSON É UMA DOENÇA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL QUE AFETA A CAPACIDADE DO CÉREBRO DE CONTROLAR NOSSOS MOVIMENTOS. SEGUNDO DADOS DA ASSOCIAÇÃO BRASIL PARKINSON – ABP, A DOENÇA É UMA ENFERMIDADE INCURÁVEL, EVOLUTIVA, QUE ATINGE NA MAIORIA DAS VEZES PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 55 ANOS DE IDADE, E TEM COMO PRINCIPAIS SINTOMAS, TREMORES, RIGIDEZ MUSCULAR, LENTIDÃO DE MOVIMENTOS E DESEQUILÍBRIO, PODENDO AFETAR TAMBÉM A FALA E A ESCRITA E NÃO RARAS VEZES CAUSAR DEPRESSÃO E ALTERAÇÃO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APÓS 10 ANOS DE DIAGNÓSTICO, CERCA DE 80% DOS PACIENTES JÁ APRESENTAM ALGUM GRAU DE DEMÊNCIA E DE INCAPACIDADE FÍSICA. UM DOS PRINCIPAIS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON É O ELEVADO CUSTO DOS MEDICAMENTOS, DE USO CONTÍNUO, COMO A COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO É ATRAVÉS DE FISIOTERAPIA E DE FONOAUDIOLOGIA, ÀS VEZES, SE TORNA DE DIFÍCIL REALIZAÇÃO PELA FALTA DE ESTRUTURA DA REDE PÚBLICA. NÃO HÁ CURA PARA O MAL DE PARKINSON, MAS EXISTEM MEDICAMENTOS E TRATAMENTO QUE SÃO EFICAZES NO CONTROLE DOS SINTOMAS QUE AUXILIAM E FACILITAM E MUITO A VIDA DOS PACIENTES. A SITUAÇÃO APRESENTADA MOSTRA A URGENTE NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON NO ÂMBITO MUNICIPAL, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VISANDO NÃO SÓ O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MAS TODAS AS FORMAS TRATAMENTO, MINIMIZANDO AS MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS DA DOENÇA, ASSIM COMO OS DEMAIS SINTOMAS A ELA RELACIONADOS. DESSA FORMA, ESPERO OBTER O APOIO NECESSÁRIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSTA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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09/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
20/09/2022 09:00:02 | 0250ª (Ducentésima Quinquagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
20/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
25/04/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
02/10/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A FINALIDADE DO PROGRAMA É GARANTIR À PESSOA COM DOENÇA DE PARKINSON O ATENDIMENTO EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DOS PORTADORES DA DOENÇA.
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON:
I - APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, MEDIANTE A ARTICULAÇÃO E A HUMANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - ASSEGURAR O ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIPROFISSIONAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DO ACESSO À SAÚDE;
III - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS E GESTORES DE SAÚDE E DEMAIS AGENTES PARA O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON;
IV - FACILITAR A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS, AOS PORTADORES E AOS FAMILIARES E CUIDADORES, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; E
V - APOIAR O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO VOLTADO AO ENFRENTAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON.
ART. 4º - O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL DEVERÁ ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VISANDO À ADEQUADA ORIENTAÇÃO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM A DOENÇA DE PARKINSON.
ART. 5º - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, OBSERVADOS OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
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