Ementa

INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DESTE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, O QUAL É CARACTERIZADO PELA DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTO. ALÉM DISSO, BUSCA CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.764/12.
EM PARALELO, A LEI Nº 10.048/2000 DISPÕE QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO, O QUE SIGNIFICA TER UM TRATAMENTO DIFERENCIADO E IMEDIATO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PESSOAS.
LOGO, SE A LEI 12.764/12 CONSIDERA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO DEFICIENTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E A LEI 10.048/2000 GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LOGO TEMOS QUE TODA PESSOA COM TEA TEM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
OCORRE QUE, INFELIZMENTE, NEM TODAS AS PESSOAS TEM CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO E AINDA AS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAIS NÃO CONSTAM A INFORMAÇÃO QUE AS PESSOAS COM O REFERIDO TRANSTORNO TÊM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
ASSIM, O ALUDIDO PROJETO DE LEI TEM COMO FOCO GARANTIR OS DIREITOS DOS AUTISTAS, CONTRIBUINDO COM A SUA INCLUSÃO NA NOSSA SOCIEDADE E ASSEGURANDO TRATAMENTO ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, POIS É UMA CONDIÇÃO QUE AFETA A INTERAÇÃO SOCIAL E, A DEPENDER DO GRAU, A ESPERA EXCESSIVA NA FILA PODE DESENCADEAR UMA CRISE QUE PODE INCLUIR CHORO, GRITOS OU A FUGA DA REALIDADE. A MEDIDA DARÁ MAIS CONFORTO PARA ESSE PÚBLICO E SEUS FAMILIARES.