PROJETO DE LEI : 0451/2022
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 05/09/2022
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Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARO, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA, A FIM DE SER SUBMETIDO AO EXAME E À DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DAS LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM FICADO ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
CONFORME INFORMADO PELO FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA DE 2022, POR MEIO DO ''ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE 2022, DIVULGOU DADOS RELATIVOS AO NÚMERO DE MULHERES ASSASSINADAS NO BRASIL. A PARTIR DE DADOS COLETADOS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA DAS POLÍCIAS CIVIS DAS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, FICOU EVIDENCIADO QUE 1319 MULHERES FORAM VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO EM 2021.
NESTE SENTIDO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA FIGURA MATERNA COMO PROVEDORA DE ESTÍMULOS AFETIVOS E PROVISÃO DE RECURSOS MATERIAIS, O FEMINICÍDIO SE MOSTRA COMO UMA GRAVE AMEAÇA AO DESENVOLVIMENTO PLENO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SUAS MÃES EM DECORRÊNCIA DESTE GRAVE CRIME, SENDO PAPEL DO ESTADO MITIGAR OS IMPACTOS NEGATIVOS CAUSADOS POR ESTE FATO POR MEIO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, A EXEMPLO DO PREVISTO NESTE PROJETO DE LEI.
EVIDENCIADO, POIS, O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DE QUE SE REVESTE A INICIATIVA E AMPARADO NAS RAZÕES QUE A JUSTIFICAM, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA. NA OPORTUNIDADE, RENOVO A VOSSA EXCELÊNCIA MEUS PROTESTOS DE APREÇO E CONSIDERAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:02 | 0246ª (Ducentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:08 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/07/2023 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM FICADO ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CRIANÇA OU ADOLESCENTE JÁ CONSIDERADA ÓRFÃ, QUE VENHA A PERDER SUA TUTORA OU RESPONSÁVEL LEGAL POR FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO.
ART. 2º - SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO AMPARA:
I - IDADE INFERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE;
II - RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III - INSCRIÇÃO NO CADÚNICO;
IV - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO - RJ;
V - GUARDA OFICIALIZADA, RESPONSABILIDADE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR FAMÍLIA ACOLHEDORA OU TUTELA PROVISÓRIA;
VI - FAMÍLIA COM RENDA DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 3º - SÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA:
I - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DESTA LEI;
II - CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ESTADO NUTRICIONAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO;
III - FREQUÊNCIA ESCOLAR MÍNIMA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO);
IV - ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À FAMÍLIA E PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO;
ART. 4º - O AUXÍLIO AMPARA É DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ÓRFÃO EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO, DEVENDO SER ADMINISTRADO PELO SEU RESPONSÁVEL LEGAL, EXCETO SE AUTOR, COAUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME.
§ 1º O AUXÍLIO AMPARA SERÁ PAGO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
§ 2º O PAGAMENTO DO AUXÍLIO AMPARA PODERÁ SER ESTENDIDO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, MEDIANTE PARECER SOCIAL FAVORÁVEL, DESDE QUE BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTEJA REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
ART. 5º - O VALOR DO BENEFÍCIO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BENEFÍCIO DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE.
ART. 6º O BENEFÍCIO A QUE SE REFERE ESTA LEI NÃO PODERÁ SER ACUMULADO COM QUAISQUER BENEFÍCIOS RELACIONADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO QUE CONSIDERAR MAIS VANTAJOSO.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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