PROJETO DE LEI : 0432/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 24/08/2022
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Justificativa
NOSSO MANDATO VEM RECEBENDO FREQUENTES RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ACERCA DO ALTO VALOR NÃO JUSTIFICADO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA , ASSIM, ATENDENDO A ESTA DEMANDA , NOSSO PROJETO TEM COMO OBJETIVO TORNAR OBRIGATÓRIO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA RESIDENCIAL OU COMERCIAL. OS REDUTORES DE AR SÃO DISPOSITIVOS QUE SE DESTINAM A ELIMINAR O AR EXISTENTE EM TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OS QUAIS DEVEM SER COLOCADOS ANTES DOS HIDRÔMETROS E TEM COMO OBJETIVO IMPEDIR QUE O AR SEJA CALCULADO NA CONTA MENSAL DE ÁGUA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE PRESERVAR A VIDA ÚTIL DOS HIDRÔMETROS QUE GIRAM EM ALTA VELOCIDADE POR CONTA DO AR EXPELIDO NA TUBULAÇÃO. AO PAGAR A CONTA DE ÁGUA, O CONSUMIDOR TAMBÉM PAGA PELO AR QUE PASSA PELO CANO O QUE ELEVA CONSIDERAVELMENTE A O VALOR DA CONTA GERANDO GRANDE PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:02 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/03/2023 09:00:08 | 0285ª (Ducentésima Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 13:55:23 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:52:05 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - O SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICA OBRIGADO A INSTALAR, POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ANTECEDE O HIDRÔMETRO DE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL.
§ 1º AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR E SUA INSTALAÇÃO CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 2º O EQUIPAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAIS LEGAIS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.
ART. 2º - OS HIDRÔMETROS A SEREM INSTALADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO TER O EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR INSTALADO CONJUNTAMENTE, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O CONSUMIDOR.
ART. 3º - A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR DEVERÁ SER FEITA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU POR EMPRESA PROFISSIONAL POR ESTE AUTORIZADA.
ART. 4º - APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, PROTOCOLADA JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,ESTE TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EFETUAR A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT SUJEITARÁ O SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A EFETIVAR O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DO VALOR CORRESPONDENTE A CONTA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA POSTERIORES, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 5º - O TEOR DESTA LEI SERÁ DIVULGADO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE INFORMAÇÃO IMPRESSA NA CONTA MENSAL CONSUMO DE ÁGUA, EMITIDA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO BEM COMO EM SEUS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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