Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 113/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 9 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS QUE O MACULAM.

O ALUDIDO PROJETO TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A GRATUIDADE EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS, OPERADOS POR EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU PARTICULARES ATRAVÉS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, AOS IDOSOS, A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE, SEM QUE PARA ISSO TENHAM SIDO REALIZADOS ESTUDOS E DEMONSTRAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, ESTÃO PREVISTAS NO ART. 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME ABAIXO TRANSCRITO:

ART. 214. SÃO ISENTOS DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS:

I - OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;

II - OS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE;

III - OS ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DE UNIFORME COMPOSTO PELA CAMISA DA UNIDADE ESCOLAR;

IV - AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE AS IMPEÇA DE LOCOMOÇÃO E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE;

V - AS GESTANTES COM APRESENTAÇÃO DO CARTÃO PRÉ-NATAL;

VI - OS GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO UNIFORMIZADOS;

VII - POLICIAIS UNIFORMIZADOS EM SERVIÇO.NÃO OBSTANTE O SEU INTUITO MERITÓRIO, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE ASSUNTO DA ESFERA DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO, AO QUAL CABE, DE MODO EXCLUSIVO, A FIXAÇÃO DAS TARIFAS EM QUESTÃO, CONFIGURANDO, AINDA, INGERÊNCIA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATUALMENTE PRESTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO, ESTANDO EM DESCOMPASSO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 214 DA LEI MAIOR LOCAL.

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMPREENDIDA NO SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, OCUPA POSIÇÃO DE PREVALÊNCIA SOBRE AS DEMAIS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, DE MODO QUE ESTAS ÚLTIMAS DEVEM GUARDAR CONCORDÂNCIA COM SUAS DISPOSIÇÕES, ANTE A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO VERTICAL DAS NORMAS.

DESTA FEITA, DESCABE LEVANTAR QUALQUER DÚVIDA A ESTE RESPEITO, UMA VEZ QUE A LEI ORGÂNICA É A CARTA MAGNA MUNICIPAL E SE SOBREPÕE A QUALQUER LEI ORDINÁRIA EDITADA EM SEU MESMO ÂMBITO LEGISLATIVO QUE LHE SEJA CONTRÁRIA, SENDO EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, QUE ALTERA AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE, EM CLARA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 214.

ADEMAIS, IMPERATIVO RECONHECER QUE POR MAIS LOUVÁVEIS QUE POSSAM TER SIDO AS INTENÇÕES DOS EDIS, ELES INVADIRAM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULANDO MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, O QUE AFETA O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DOS CONTRATOS JÁ CELEBRADOS.

A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFAS INTERFERE NOS CONTRATOS ATUALMENTE VIGENTES, PORTANTO, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

NESSE CONTEXTO, AO REGULAR MATÉRIA ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PROPOSTA INVADE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM A ATUAL EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA POSSUI RELAÇÃO COM A GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

NÃO SE OLVIDE, TAMBÉM, QUE A ISENÇÃO INTERFERE NO CUSTO DO TRANSPORTE E NA FIXAÇÃO DA TARIFA, ENVOLVENDO, POIS, MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, NOVAMENTE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

.........................................................

'A7 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO