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ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE A PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I - ARTE URBANA: TODA MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DESENVOLVIDA NO ESPAÇO PÚBLICO URBANO, TAL COMO MÚSICA, TEATRO, CIRCO, DANÇA, PERFORMANCE E GRAFITE;
II - GRAFITE: A EXPRESSÃO ARTÍSTICA VISÍVEL DO ESPAÇO PÚBLICO, CONSTITUÍDA POR PINTURA, DESENHO, SÍMBOLO OU PALAVRA, DESENVOLVIDA COM O CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO EM EDIFICAÇÃO, MOBILIÁRIO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO;
III- PICHAÇÃO: O ATO DE RISCAR, DESENHAR, ESCREVER, MANCHAR OU, POR OUTRO MEIO, SUJAR OU DEGRADAR, SEM CONSENTIMENTO DO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, EDIFICAÇÃO, MOBILIÁRIO OU EQUIPAMENTO PÚBLICO OU PRIVADO;
IV - ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO: DESTRUIR OU DANIFICAR BENS PÚBLICOS;
V- BENS PÚBLICOS: BENS PÚBLICOS MÓVEIS OU IMÓVEIS; EDIFÍCIOS PÚBLICOS EM SUA PARTE INTERNA OU EXTERNA, INCLUINDO MUROS E FACHADAS; QUAISQUER PLACAS DE SINALIZAÇÃO; EQUIPAMENTOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO POSTES, CAIXAS DE CORREIO, ORELHÕES, CABINES TELEFÔNICAS, ABRIGOS DE ÔNIBUS E CONTÊINERES; EQUIPAMENTOS DE USO PÚBLICO COMO PRAÇAS, PARQUES, APARELHOS DE GINÁSTICA E QUADRAS DE ESPORTE; MONUMENTOS E ESCULTURAS; OUTROS BENS PÚBLICOS DEFINIDOS POR LEI.

ART. 2° - CONSTITUI O OBJETIVO DA POLÍTICA DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI ASSEGURAR, DENTRE OUTROS:

I - O BEM-ESTAR ESTÉTICO E AMBIENTAL DA POPULAÇÃO;
II - A VALORIZAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E A RECUPERAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO;
III - A PROMOÇÃO DO USO SOCIAL, PELA POPULAÇÃO, DO ESPAÇO PÚBLICO URBANO, TENDO A ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE ARTE URBANA COMO FATOR INDUTOR DESSE PROCESSO;
IV - O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL;
V - A CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS QUE A PRÁTICA DA PICHAÇÃO TRAZ A COLETIVIDADE;
VI - A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR MEIO DA COIBIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO.

ART. 3° - NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO;
II - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO, RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO GRAFITE, PODENDO-SE, PARA TAL, REALIZAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS OU COM A INICIATIVA PRIVADA, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DISPONIBILIZAR UM CANAL DE DENÚNCIA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO OU ELETRÔNICO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.