PROJETO DE LEI : 0416/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 22/08/2022
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Ementa
CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO.
Justificativa
A PROPOSIÇÃO EM TELA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O DIREITO DE AMAMENTAÇÃO EM PÚBLICO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS SEM QUE HAJA CONSTRANGIMENTO DAQUELA QUE REALIZA O ATO. A IMPORTÂNCIA DA LEI PARA TUTELAR O TEMA APRESENTADO SE FAZ PRESENTE POSTO QUE OS BENEFÍCIOS DO ALEITAMENTO MATERNO SÃO INÚMEROS, TANTO PARA MÃE QUANTO PARA O BEBÊ. CABE REFORÇAR QUE A OMS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, RECOMENDA QUE OS BEBÊS SEJAM AMAMENTADOS EXCLUSIVAMENTE NO PEITO ATÉ O SEXTO MÊS, E CONTINUEM AMAMENTANDO ATÉ O SEGUNDO ANO DE VIDA. O PROJETO BUSCA AINDA CHAMAR ATENÇÃO PARA AS DIFICULDADES QUE AS MÃES ENFRENTAM, QUE POR SI SÓ O MOMENTO DE AMAMENTAÇÃO PARA A MAIORIA DAS MULHERES É MUITO DELICADO, POIS HÁ ALTERAÇÃO HORMONAL, MUDANÇA DO CORPO, ABDICAÇÃO DO SONO ININTERRUPTO, ENTRE OUTROS. ALÉM DISSO, AS MULHERES QUE AMAMENTAM PRECISAM LIDAR COM OFENSA MORALISTA E PRECONCEITUOSA DE ALGUNS QUE SE COLOCAM CONTRA A AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇOS COLETIVOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/08/2022 09:00:02 | 0242ª (Ducentésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022ORDINÁRIA da de 23 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA CRIADA A CAMPANHA AMAMENTAÇÃO É UM DIREITO NO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE PROMOVER E INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO.
ART. 2º - SERÃO PROMOVIDAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO.
ART. 3º - A CAMPANHA OCORRERÁ COM AÇÕES DE:
I – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPAÇOS PÚBLICOS;
II – PALESTRAS E EVENTOS SOBRE O TEMA; E
III – REUNIÃO DE ESPECIALISTAS COM A COMUNIDADE.
ART. 4°- É VEDADO, EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO, PROIBIR OU CONSTRANGER O ATO DE AMAMENTAÇÃO EM SUAS INSTALAÇÕES.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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