DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA".
A presente Emenda tem por objetivo melhor adequar a proposta, após a análise da matéria em tela, uma vez que o artigo suprimido entra em confronto com inciso I do artigo 2º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2022 09:00:00 | PAUTA | 0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2022 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 178/2022 | |
| 18/08/2022 09:00:04 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA SUPRESSIVA Nº 004/2022 |
ART. 1? – FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022.
ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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