PROJETO DE LEI : 0409/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 17/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
PREOCUPADO COM OS NÍVEIS DOS ESTOQUES DE SANGUE E DE HEMODERIVADOS NA CIDADE DE CABO FRIO , O VEREADOR PROPÕE ESTE PROJETO DE LEI, TENTANDO SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO DE CABO FRIO PARA A
IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE, POR SEREM ESTES ÚLTIMOS ANOS POTENCIALIZADOS PELAS MUDANÇAS COMPORTAMENTAIS IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19, QUE AFASTOU MUITOS DOADORES. O MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTIMA QUE EM 2020, O MEDO DA DOENÇA, PODE TER
CAUSADO UMA DIMINUIÇÃO DA ORDEM DE 15% A 20% NO TOTAL DE DOAÇÕES DE SANGUE EM COMPARAÇÃO A 2019. O DESABASTECIMENTO COLOCA EM RISCO A VIDA DE PESSOAS QUE PRECISAM RECEBER TRANSFUSÃO DE SANGUE AO SEREM SUBMETIDAS A TRATAMENTOS, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS COMPLEXOS, OU QUE TRATAM OS EFEITOS DE ANEMIAS CRÔNICAS, COMPLICAÇÕES DA DENGUE, DA FEBRE AMARELA OU DE CÂNCER.
ALÉM DISSO, DIANTE DO AUMENTO DE CASOS DE COVID-19 E INFLUENZA, MUITOS DOADORES FREQUENTES DEIXARAM DE DOAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, ENQUANTO A DEMANDA POR SANGUE AUMENTOU. EM JANEIRO 2022 O DÉFICIT É DE 41% NO ESTOQUE DE SANGUE, E O DE PLAQUETAS É CONSIDERADO
CRÍTICO. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AOS NOBRES PARES DESSA EGRÉGIA CASA DE LEGISLATIVA, APOIO NA APROVAÇÃO DESTE PROJETO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:14 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:39:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 16:01:08 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART.1º - ESTA LEI INSTITUI INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.
ART.2º - PARA EFEITOS DESTA LEI É CONSIDERADO DOADOR DE SANGUE TODA PESSOA QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZAR PELO MENOS TRÊS DOAÇÕES, NO CASO DE HOMENS, E DE DUAS NO CASO DE MULHERES, NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTECEDENTES À DATA EM QUE FOR PLEITEADO QUALQUER DOS INCENTIVOS ENUMERADOS NESTA LEI.
§ 1º O DOADOR DE SANGUE DEVE CUMPRIR COM TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO PARA SER APTO À DOAÇÃO.
§ 2º O DOADOR DE SANGUE DEVERÁ APRESENTAR O CERTIFICADO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA EMITIDA PELO ÓRGÃO QUE REALIZA A COLETA DE SANGUE, ONDE CONSTE SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF, DATA DE DOAÇÃO, CARIMBO DO ÓRGÃO, ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, E O HISTÓRICO DAS COLETAS REALIZADAS, OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELA MESMA ENTIDADE CONSTANDO UM IDENTIFICADOR DE QUE A PESSOA JÁ É DOADORA.
ART. 3º - O DOADOR DE SANGUE FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE:
I - TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, EFETIVOS OU TEMPORÁRIOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS;
ART. 4º - A. OS DOADORES PREVISTOS NO ART. 2º DESTA LEI TERÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA, NO QUE CONCERNE ÀS CONSULTAS MÉDICAS E TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SAÚDE, JUNTO ÀS UNIDADES SANITÁRIAS, AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES, INTEGRADAS OU VINCULADAS, EM CARÁTER PRIVADO E COMPLEMENTAR, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);
II - PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COMPLEMENTARES, NAS ENTIDADES DE SAÚDE PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO.
ART. 5º - O DOADOR DE SANGUE QUE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO TEM ACRESCIDO UM DIA EM SUAS FÉRIAS PARA CADA DOAÇÃO REALIZADA, EM CADA PERÍODO AQUISITIVO, TENDO COMO LIMITE QUATRO DOAÇÕES POR ANO.
ART.6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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