PROJETO DE LEI : 0407/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 12/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE TODOS OS ALUNOS, INDISTINTAMENTE, CONFORME PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
ESCOLAS INCLUSIVAS DEVEM POSSIBILITAR ALÉM DO AMBIENTE FÍSICO ACESSÍVEL, A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS DIVERSAS ATIVIDADES ESCOLARES PARA TODOS.
AS CARACTERÍSTICAS DOS ESPAÇOS ESCOLARES, DO MOBILIÁRIO E DE RECURSOS PODEM AUMENTAR AS DIFICULDADES PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, O QUE LEVA A SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO.
NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, O FOCO NÃO É DEFICIÊNCIA DO ALUNO E SIM OS ESPAÇOS, OS AMBIENTES E OS RECURSOS QUE DEVEM SER ACESSÍVEIS E RESPONDER A ESPECIFICIDADE DE CADA ALUNO.
PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS PARA A PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM, AS SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE REALIZARÃO AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR, DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO E, A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALUNOS, PROVERÃO OS RECURSOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO, APRENDIZAGEM E PERMANÊNCIA.
A INCLUSÃO ESCOLAR IMPLICA EM UMA PROFUNDA TRANSFORMAÇÃO NAS ESCOLAS QUE PASSAM A CONSIDERAR AS DIFERENÇAS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS, COMO TAMBÉM A ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS QUE POSSAM IMPEDIR QUE TODOS APRENDAM JUNTOS COM PLENA PARTICIPAÇÃO SEM DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITOS.
PELA RELEVÂNCIA SOCIAL DESTE PROJETO DE LEI, SOLICITAMOS NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:14 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. - TODOS OS ALUNOS, PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVERÃO TER ASSEGURADOS AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ACESSIBILIDADE AO CURRÍCULO, PARTICIPAÇÃO APRENDIZAGEM E PERMANÊNCIA NAS ESCOLAS.
ART. 2º. - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DEVERÃO ATUAR DE FORMA CONJUNTA E INTEGRADA PARA GARANTIR ACESSO, PARTICIPAÇÃO, APRENDIZAGEM E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NAS UNIDADES EDUCACIONAIS.
ART. 3º. - PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE TECNOLOGIA ASSISTIVA TODOS E QUAISQUER RECURSOS E SERVIÇOS QUE CONTRIBUAM PARA PROMOVER, AMPLIAR OU FACILITAR HABILIDADES FUNCIONAIS RELACIONADAS À ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISANDO SUA AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, QUALIDADE DE VIDA E INCLUSÃO EDUCACIONAL E SOCIAL.
ART. 4º.- PARA INDICAÇÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO, APRENDIZAGEM E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVERÁ SER REALIZADA AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR COMPREENDENDO:
I. I. AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA, REALIZADA PELOS PROFISSIONAIS DA ESCOLA, NOS ÂMBITOS DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR, ALUNO, FAMÍLIA E TRANSPORTE;
II. AVALIAÇÃO FUNCIONAL, REALIZADA PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE;
III. AVALIAÇÃO CLÍNICA: REALIZADA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
ART. 5º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PROVER RECURSOS E SERVIÇOS PARA SUPRIMIR BARREIRAS QUE SE REFEREM À:
I. COMUNICAÇÃO;
II. RECURSOS PARA ACESSO AO COMPUTADOR;
III. MOBILIÁRIO ADAPTADO.
ART. 6º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PROVER RECURSOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, NO
QUE SE REFERE A:
I. MEIOS DE LOCOMOÇÃO AUTÔNOMA;
II. ÓRTESES E PRÓTESES;
III.APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL E COLETIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A SECRETARIA DE SAÚDE DEVERÁ PRIORIZAR O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS COM DEFICIÊNCIA, EM IDADE ESCOLAR, PARA ASSEGURAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA DESSES ALUNOS NAS ESCOLAS.
ART. 7º. O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ NO PRAZO DE 60 DIAS O CRONOGRAMA DE AÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE.
ART. 8º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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