PROJETO DE LEI : 0402/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 10/08/2022
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Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO É UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E ESTÁ DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. FOI FUNDADA EM 25 DE MAIO DE 2022, COM A NECESSIDADE DE TER UMA REPRESENTAÇÃO DO BAIRRO ONDE HABITAM MAIS DE 5 MIL PESSOAS.
NESTAS CONDIÇÕES, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA EM PAUTA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ASSIM SENDO, AGUARDAMOS A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2022 09:00:02 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/09/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/09/2023 09:00:14 | 0330ª (Tricentésima Trigésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 12 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 12/09/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº 46.738.735/0001-18, COM SEDE NA RUA AMÉRICO GOMES DA FONSECA Nº 1.150, JARDIM ESPERANÇA, CEP 28905-050, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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