Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0026/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE FIXAR NOVA FAIXA ETÁRIA, PARA MATRICULA EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A SER DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 21 DE JULHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE FIXAR NOVA FAIXA ETÁRIA, PARA MATRICULA EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A SER DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE FIXAR NOVA FAIXA ETÁRIA, PARA MATRICULA EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A SER DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE A ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

PRELIMINARMENTE, INSTA ESCLARECER QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DE ILEGALIDADE, AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE OBJETIVANDO FIXAR NOVA FAIXA ETÁRIA PARA MATRÍCULA EM CRECHES, DEIXA DE CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À PRÉVIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB.

ASSIM, PARA MELHOR COMPREENSÃO DA QUESTÃO, FAZ-SE MISTER EXAMINAR A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 211, PARÁGRAFO 2º, DETERMINA QUE OS MUNICÍPIOS DEVERÃO ATUAR PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL.

A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSITURA EM QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 24, IX E § 1º). OCORRE QUE AS NORMAS GERAIS JÁ FORAM POSTAS QUANDO A UNIÃO EDITOU A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

AO DISCIPLINAR O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, A LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), DETERMINA, NOS ARTS. 29, 30 E 31 A FORMA COMO DEVERÁ SER OFERECIDA A EDUCAÇÃO INFANTIL.

CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS, TEM-SE CLARO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, CUMPRINDO AS NORMAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

DE FATO, A DEFINIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NÃO SE DÃO DE MODO ALEATÓRIO. COM EFEITO, A FORMA COMO VEM SENDO OFERECIDA A EDUCAÇÃO INFANTIL ENCONTRA AMPARO NOS DITAMES DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONSUBSTANCIADA NALEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

CUMPRE OBSERVAR, ADEMAIS, QUE, AO PRETENDER FIXAR UMA NOVA FAIXA ETÁRIA PARA MATRÍCULA EM CRECHES, A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A SERVIÇOS PÚBLICOS.

NESSE SENTIDO, SOBRELEVA NOTAR QUE A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. SOB ESSE ENFOQUE, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DAS UNIDADES DE ENSINO, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41, INCISO IV E 62, INCISO VII, DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AS LEIS DE INICIATIVA RESERVADA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS CUJO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO PODE SER INICIADO SENÃO PELA PESSOA OU ÓRGÃO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI ORGÂNICA, SÃO PROPOSIÇÕES ESPECIAIS E DISTINTAS DE TODAS AS OUTRAS, TANTO NO QUE SE REFERE À ORIGEM COMO NA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DAS SUAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS NO CURSO DOS DEBATES LEGISLATIVOS E DA FINAL APROVAÇÃO.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO