Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 21 DE JULHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 264/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 264/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A PROPOSITURA OBJETIVA PROIBIR A QUEIMA, A SOLTURA, A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO DE ESTAMPIDO E QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

NÃO OBSTANTE O INTENTO DE EVITAR OCORRÊNCIAS RELACIONADAS A FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS QUE POSSAM COLOCAR EM RISCO IDOSOS, PESSOAS DEBILITADAS, BEBÊS, CRIANÇAS E ANIMAIS, A PROIBIÇÃO REVELA-SE DESPROPORCIONAL.

ASSIM, APESAR DE TRAZER UMA IDEIA BENÉFICA À PARTE DA POPULAÇÃO QUE NÃO SUPORTA RUÍDOS DE ALTA INTENSIDADE, FALTAM AO PROJETO DE LEI ASPECTOS FORMAIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, POIS TRATA-SE DE MATÉRIA COM A CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE COMPETE A UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 21, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINAR COM EXCLUSIVIDADE O USO, A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO.

NO USO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONFORME AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, A UNIÃO FEDERAL EDITOU O DECRETO LEI Nº 4.238/42, DISPONDO SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMÉRCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS.

DESTACA-SE QUE ANTES DE EDITAR UMA LEI MUNICIPAL DEVE-SE ATENTAR AO QUE JÁ ESTÁ NORMATIZADO PELA UNIÃO, SOB PENA DE SE EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE.

O ART. 1º DO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TOTAL, TRAZ CONTEÚDO DESPROPORCIONAL, TENDO EM VISTA QUE JÁ EXISTE UM DECRETO LEI, DE ÂMBITO FEDERAL, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO, A QUEIMA E O MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO.

A PROPOSTA DESRESPEITA O PRINCÍPIO FEDERATIVO, POIS A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERMITE A FABRICAÇÃO, O COMÉRCIO E O USO DE FOGOS DE ARTIFICIO, INCLUSIVE OS DE ESTAMPIDO, PREVENDO RESTRIÇÕES QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA.

APESAR DOS MUNICÍPIOS TEREM CONSTITUCIONALMENTE COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, A ATIVIDADE LEGISLATIVA NÃO PODE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

EXISTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE A LEI MUNICIPAL QUE INVOCA O ARGUMENTO DO INTERESSE LOCAL PARA RESTRINGIR OU AMPLIAR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS EM REGRAMENTO DE ÂMBITO NACIONAL." (RE Nº 477.508-AGR/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 03/05/2011)

SOBRE O TEMA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM ENTENDIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE PRETENDEM A PROIBIÇÃO TOTAL DA SOLTURA E QUEIMA DE FOGOS COM ESTAMPIDO. VEJAMOS:

“PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE SOCORRO, QUE PROIBIU A COMERCIALIZAÇÃO, CESSÃO OU UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO A QUEM COMPETE LEGISLAR SOBRE O TEMA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 24, V, DA CARTA DA REPÚBLICA, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ART. 144 DA CARTA ESTADUAL. UNIÃO QUE ESTABELECEU, ATRAVÉS DO DECRETO 4.238/1942, REGULAMENTADO DEPOIS PELO DECRETO 3.665/200, O COMÉRCIO E A FISCALIZAÇÃO DOS REFERIDOS PRODUTOS. AFRONTA AOS CONSECTÁRIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE INICIATIVA, ESTE ÚLTIMO ERIGIDO À CONDIÇÃO DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. AÇÃO PROCEDENTE.” (ADIN Nº 2173855-93.2017.8.26.0000, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, J. 13/12/2017).

ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE ESSA PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO TEXTO APROVADO IMPACTA NA COMERCIALIZAÇÃO, O QUE PRATICAMENTE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA, INVADINDO A LIVRE INICIATIVA E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRINCÍPIOS RESGUARDADOS PELO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR FIM, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE CASO ESSA PROPOSIÇÃO DE LEI ADENTRE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, ELA IMPORTARÁ EM AUMENTO DE GASTOS, TENDO EM VISTA QUE SERÁ NECESSÁRIO CRIAR UMA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA COM INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO