PROJETO DE LEI : 0405/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 11/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI É O DE CULTUAR E PRESERVAR A MEMÓRIA DA INDÚSTRIA SALINEIRA, QUE FAZ PARTE DA HISTÓRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DA REGIÃO DOS LAGOS E QUE FAZ DO SAL UM DOS PRODUTOS MAIS IMPORTANTES PARA A SOCIEDADE CABO-FRIENSE E PARA OS MUNICÍPIOS VIZINHOS.
A HISTÓRIA DO SAL TEM INÍCIO COM OS ÍNDIOS TAMOIOS NO SÉCULO XVII, PORÉM, HAVIA O MONOPÓLIO DE PORTUGAL QUE PROIBIU A CONCORRÊNCIA. NO SÉCULO XIX, COM A MUDANÇA DA FAMÍLIA REAL PARA O BRASIL, A CULTURA DO SAL FOI LIBERADA, APÓS AUTORIZAÇÃO DE DOM PEDRO I E INICIOU-SE O PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DA PRODUÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE SALINAS, COM MAQUINÁRIO E LOGÍSTICA DE PRODUÇÃO, FAZENDO COM QUE O SAL ALCANÇASSE A ESCALA DE EXPORTAÇÃO, TRAZENDO UMA GRANDE INFRAESTRUTURA PARA A CIDADE DE CABO FRIO.
A PRIMEIRA SALINA A SER CONSTRUÍDA FOI A PERYNAS EM CABO FRIO, A PRIMEIRA INDÚSTRIA DE SAL DO BRASIL, DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO IMPÉRIO, A PARTIR DE 1823. ALIÁS É A ÚNICA EM FUNCIONAMENTO NA ATUALIDADE.
ASSIM, A ERA DO SAL, TAMBÉM CONHECIDA COMO CICLO DO SAL INICIOU-SE NO SÉCULO XIX E NO INÍCIO DOS ANOS 40, AS SALINAS DA LAGOA DE ARARUAMA ESTAVAM ENTRE AS MAIORES PRODUTORAS DE SAL DO PAÍS.
OU SEJA, A HISTÓRIA DO SAL SE CONFUNDE COM A HISTÓRIA DE CABO FRIO E POR ESSA RAZÃO, A CULTIVAR ESSA MEMÓRIA É TÃO IMPORTANTE PARA A CULTURA DO MUNICÍPIO.
DESTE MODO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/02/2023 09:00:12 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:14 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:10:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:11:47 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 14:12:31 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O "ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO", SITUADO NO BAIRRO PALMEIRAS, COM LIMITES INICIANDO-SE ATRÁS DO SHOPPING PARK LAGOS, PASSANDO PELAS RUAS CORONEL FERREIRA E MANDACARU, NO BAIRRO PORTINHO.
§ 1º - O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO TERÁ COMO OBJETIVOS RESGATAR A CULTURA SALINEIRA, IMPORTANTE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA REGIÃO DOS LAGOS, ABRIGAR E EXPOR TODO O ACERVO HISTÓRICO, MATERIAL E IMATERIAL, BEM COMO INCENTIVAR A PESQUISA E A DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS COM O SETOR.
§ 2º - CONSTITUI TAMBÉM OBJETIVO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO A DOTAR A REGIÃO DE UM EQUIPAMENTO TURÍSTICO DE MAIOR RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL.
§ 3º - O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO CONTARÁ, OBRIGATORIAMENTE COM UMA SALINA ATIVA, QUE SERVIRÁ PARA VISITAÇÃO DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, TURISTAS E CIDADÃOS, RESGATANDO A MEMÓRIA SALINEIRA DA CIDADE.
ART. 2º - O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO SERÁ PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO.
ART. 3º - PARA O FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CARGOS:
I- 1 COORDENADOR ADMINISTRATIVO;
II - 2 AUXILIARES ADMINISTRATIVOS PARA A FUNÇÃO DE AGENTES DE TURISMO;
III - 1 RECEPCIONISTA;
IV-1 JARDINEIRO;
V-1 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO PODERÁ CONTAR COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NOTURNA, DESDE QUE RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TOMARÁ, DE IMEDIATO, TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTINDO DE REALIZAR A LOTAÇÃO DE PESSOAL INDISPENSÁVEL AO PLENO FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO, CUJOS CARGOS DEVEM SER PREENCHIDOS POR PESSOAS COM ILIBADO CONHECIMENTO DA CULTURA SALINEIRA DA REGIÃO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS NECESSÁRIOS E A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INDICADOS PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º - OS BENS MÓVEIS QUE INTEGRARÃO O ACERVO DO MUSEU SERÃO ESCRITURADOS COM TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
ART. 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO, SUBMETENDO-O AO PODER EXECUTIVO PARA A EDIÇÃO DE DECRETO.
ART. 8º - FICA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, ASSIM COMO DE CISTERNA PARA A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, REAPROVEITAMENTO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM O USO DE ÁGUA TRATADA, NO PRÉDIO SEDE DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO, EM ATENÇÃO À LEI 3.461/2022.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
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