Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.

Justificativa

O PROJETO DE LEI QUE APRESENTAMOS VISA GARANTIR ÀS PARTURIENTES O EFETIVO DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLACAS COM A REFERIDA INFORMAÇÃO.

TENDO EM VISTA O ATUAL CRIME DE ESTUPRO AMPLAMENTE DIVULGADO NAS MÍDIAS PELO MÉDICO ANESTESISTA, TORNA-SE DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A PRESENÇA NA SALA DE PARTO DE UM ACOMPANHANTE VISANDO COIBIR A REITERAÇÃO DESSA PRÁTICA.

A LEI FEDERAL 11.109/05 JÁ PREVÊ TAL DIREITO, PORÉM POUCAS PESSOAS CONHECEM. ASSIM, A COLOCAÇÃO DE PLACAS COM ESSA INFORMAÇÃO SERÁ DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE

DESSA MANEIRA, CONTAMOS, UMA VEZ MAIS, COM O INESTIMÁVEL APOIO DE NOSSOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE PROPOSITURA.