CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
É IMPRESCINDÍVEL RESPEITAR AS LIMITAÇÕES, ADEQUANDO MODALIDADES E OBJETIVOS PESSOAIS.
A IMPORTÂNCIA DOS JOGOS É INCENTIVAR O ESPORTE COMO FORMA DE CONTRIBUIR COM A EVOLUÇÃO AUTOESTIMA, SOCIALIZAÇÃO, PARA VENCER LIMITES.
É PRECISO HAVER ACOMPANHAMENTO DE UM PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA HABILITADO NOS JOGOS E MUITA ATENÇÃO NA HORA DE EXECUTAR UM MOVIMENTO. É NECESSÁRIO RESPEITAR TODAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, EVITANDO NOVOS ACIDENTES E O MAIS IMPORTANTE, ESTIMULAR SEMPRE O DESENVOLVIMENTO DA POTENCIALIDADE INDIVIDUAL.
A POSSIBILIDADE DE ACESSO À PRÁTICA DO ESPORTE COMO LAZER, REABILITAÇÃO E COMPETIÇÃO, PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS SECUNDÁRIAS, PROMOÇÃO E ENCORAJAMENTO DO MOVIMENTO, DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES MOTORAS E FUNCIONAIS PARA MELHOR REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA, ENTRE OUTROS.
DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO: AUMENTA A INTEGRAÇÃO SOCIAL, REDUÇÃO DA AGRESSIVIDADE, ESTÍMULO À INDEPENDÊNCIA, EXPERIÊNCIA COM AS POSSIBILIDADES, POTENCIALIDADES E LIMITAÇÕES, VIVÊNCIA DE SITUAÇÕES DE SUCESSO E DE FRUSTRAÇÃO, MOTIVAÇÃO PARA ATIVIDADES FUTURAS, DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS, DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO COGNITIVO ENTRE OUTROS.
A IMPORTÂNCIA DO PÚBLICO PRESENTE É GERAR MAIS AUTONOMIA PARA OS ALUNOS QUE COMPETEM, E BEM COMO VALORIZAR ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
É UMA MATÉRIA DE INTERESSE E RECONHECIMENTO SOCIAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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06/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
07/07/2022 09:00:02 | 0232ª (Ducentésima Trigésima Segunda )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
07/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
21/03/2023 09:00:14 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
21/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
26/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
16/05/2023 09:00:20 | 0303ª (Tricentésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 16 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
19/05/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
13/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
05/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
13/02/2025 16:59:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
17/03/2025 17:21:17 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICAM CRIADOS OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, QUE ABRANGERÃO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, PODENDO, AINDA, HAVER A PARTICIPAÇÃO DO SEGUIMENTO PARTICULAR.
ART. 2º - OS PROFESSORES QUE ATUAM NAS CLASSES ESPECIAIS DE SUAS ESCOLAS PODERÃO INSCREVER SEUS ALUNOS NA MODALIDADE ESPORTIVA QUE MELHOR ATENDA AO PERFIL DO MESMO.
ART. 3º - A ARBITRAGEM DEVERÁ SER REALIZADA POR PROFESSORES HABILITADOS COM A CLASSE DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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