PROJETO DE LEI : 0363/2022

Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 06/07/2022
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Ementa

CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

É imprescindível respeitar as limitações, adequando modalidades e objetivos pessoais.
A importância dos Jogos é incentivar o esporte como forma de contribuir com a evolução autoestima, socialização, para vencer limites.
É preciso haver acompanhamento de um profissional de Educação Física habilitado nos jogos e muita atenção na hora de executar um movimento. É necessário respeitar todas as normas de segurança, evitando novos acidentes e o mais importante, estimular sempre o desenvolvimento da potencialidade individual.
A possibilidade de acesso à prática do esporte como lazer, reabilitação e competição, prevenção de deficiências secundárias, promoção e encorajamento do movimento, desenvolvimento de habilidades motoras e funcionais para melhor realização das atividades de vida diária, entre outros.
Do ponto de vista Psíquico: Aumenta a integração social, redução da agressividade, estímulo à independência, experiência com as possibilidades, potencialidades e limitações, vivência de situações de sucesso e de frustração, motivação para atividades futuras, desenvolvimento da capacidade de resolução de problemas, desenvolvimento do processo cognitivo entre outros.
A importância do público presente é gerar mais autonomia para os alunos que competem, e bem como valorizar às pessoas portadoras de deficiência.
É uma matéria de Interesse e reconhecimento social.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/07/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
07/07/2022 09:00:02 PAUTA  0232ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA )SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 7 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
07/07/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
22/11/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
29/11/2022 09:00:08 PAUTA  0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
29/11/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
19/12/2022 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
21/03/2023 09:00:14 PAUTA  0288ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
21/03/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
26/04/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
16/05/2023 09:00:20 PAUTA  0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
19/05/2023 09:00:22 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 081/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/05/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO 
13/06/2023 09:00:24 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2023 - VETO Nº 136/2023 
05/10/2023 09:00:26 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 166/2023 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
13/02/2025 16:59:30 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.288 DE 03/01/205. 
17/03/2025 17:21:17 LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 25 DE 17/03/25. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

THIAGO VASCONCELOS

VEREADOR(A)

AVANTE

Autor

Sessão: 0303/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICAM CRIADOS OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, QUE ABRANGERÃO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, PODENDO, AINDA, HAVER A PARTICIPAÇÃO DO SEGUIMENTO PARTICULAR.

ART. 2º - OS PROFESSORES QUE ATUAM NAS CLASSES ESPECIAIS DE SUAS ESCOLAS PODERÃO INSCREVER SEUS ALUNOS NA MODALIDADE ESPORTIVA QUE MELHOR ATENDA AO PERFIL DO MESMO.

ART. 3º - A ARBITRAGEM DEVERÁ SER REALIZADA POR PROFESSORES HABILITADOS COM A CLASSE DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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