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Informações da matéria
Autor: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Data: 12/07/2022
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

Justificativa

OBS: COMO É DE INICIATIVA DO PARLAMENTO JUVENIL, MIGUEL PEDIU PARA COLOCAR EM NOME DE TODOS OS VEREADORES
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA OFERECER ATENDIMENTO EMERGENCIAL INICIAL A TODA CRIANÇA VÍTIMA DE ACIDENTES DE PEQUENAS, MEDIAS E GRANDES PROPORÇÕES QUE SÃO ATENDIDAS PELAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, DEVENDO A UNIDADE DE ENSINO TER EM SUA SEDE UM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA GARANTIR ATENDIMENTO IMEDIATO À VÍTIMA DO SINISTRO.
É COMUM ESTES ACIDENTES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ENTANTO, RARAMENTE ENCONTRAMOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MEDICAÇÕES APROPRIADAS AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DAS VÍTIMAS.
DESTA FORMA, OFERECER ESTES KITS COMO ITEM OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA É NA VERDADE UMA FORMA DIGNA DE GARANTIR RESPEITO E SAÚDE AS NOSSAS CRIANÇAS.
DIANTE DE TANTAS NOTÍCIAS TRÁGICAS, INCLUSIVE NO NOSSO MUNICÍPIO E QUE PODERIAM SER EVITADAS, A PARLAMENTAR JUVENIL STEFANI RUFINO BARRADAS DE FREITAS, ALUNA DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM O PARLAMENTO JUVENIL TOMOU A INICIATIVA DE INDICAR O PRESENTE PROJETO DE LEI LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SAÚDE DOS ESTUDANTES E MELHORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TRAZENDO MAIS E SEGURANÇA AOS ALUNOS E RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE PARA O CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

POR FIM, DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, PEÇO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
06/07/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
14/07/2022 09:00:02 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
14/07/2022 09:00:04 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
14/07/2022 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
06/10/2022 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
11/10/2022 09:00:10 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
11/10/2022 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
22/12/2022 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
09/02/2023 09:00:16 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
14/02/2023 09:00:18 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO 
14/02/2023 09:00:20     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
25/04/2023 09:00:22     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
05/09/2023 09:00:24 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA 
05/09/2023 09:00:26     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
02/10/2023 09:00:28     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Sessão: 0280/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0256/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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