TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.
OBS: COMO É DE INICIATIVA DO PARLAMENTO JUVENIL, MIGUEL PEDIU PARA COLOCAR EM NOME DE TODOS OS VEREADORES
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA OFERECER ATENDIMENTO EMERGENCIAL INICIAL A TODA CRIANÇA VÍTIMA DE ACIDENTES DE PEQUENAS, MEDIAS E GRANDES PROPORÇÕES QUE SÃO ATENDIDAS PELAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, DEVENDO A UNIDADE DE ENSINO TER EM SUA SEDE UM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA GARANTIR ATENDIMENTO IMEDIATO À VÍTIMA DO SINISTRO.
É COMUM ESTES ACIDENTES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ENTANTO, RARAMENTE ENCONTRAMOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MEDICAÇÕES APROPRIADAS AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DAS VÍTIMAS.
DESTA FORMA, OFERECER ESTES KITS COMO ITEM OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA É NA VERDADE UMA FORMA DIGNA DE GARANTIR RESPEITO E SAÚDE AS NOSSAS CRIANÇAS.
DIANTE DE TANTAS NOTÍCIAS TRÁGICAS, INCLUSIVE NO NOSSO MUNICÍPIO E QUE PODERIAM SER EVITADAS, A PARLAMENTAR JUVENIL STEFANI RUFINO BARRADAS DE FREITAS, ALUNA DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO, JUNTAMENTE COM O PARLAMENTO JUVENIL TOMOU A INICIATIVA DE INDICAR O PRESENTE PROJETO DE LEI LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SAÚDE DOS ESTUDANTES E MELHORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TRAZENDO MAIS E SEGURANÇA AOS ALUNOS E RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE PARA O CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
POR FIM, DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, PEÇO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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06/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
14/07/2022 09:00:02 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
14/07/2022 09:00:04 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
14/07/2022 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
06/10/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
11/10/2022 09:00:10 | 0256ª (Ducentésima Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
11/10/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
22/12/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
09/02/2023 09:00:16 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
14/02/2023 09:00:18 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
14/02/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
25/04/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/09/2023 09:00:24 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
05/09/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
02/10/2023 09:00:28 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS EM TODAS AS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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