REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.342/2021.
A Lei Municipal nº 3.342/2021 que instituiu a Lei Lucas Begalli Zamora no nosso município torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensinos públicos e privados, de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Diante de tantas notícias trágicas, inclusive no nosso município e que poderiam ser evitadas, o Parlamento Juvenil tomou a iniciativa de indicar o presente requerimento levando em consideração a saúde dos estudantes e melhoria na rede municipal de ensino, trazendo mais e segurança aos alunos e responsáveis, inclusive para o corpo docente das escolas do Município.
Certo da importância do presente Requerimento, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0231ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/07/2022 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 151/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 07/07/22, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | |
| 20/07/2022 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 261/2022 - 19/07/2022 - EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.342/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, QUE INSTITUIU A LEI LUCAS BEGALLI ZAMORA "QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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